1002487-03.2025.8.26.0372
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Monte Mor - 1ª Vara
- Classe
- Dissolução
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1002487-03.2025.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C. - B.L.R.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte rquerida. Anote-se. Embora impugnada a gratuidade da justiça deferida ao autor, a parte requerida não produziu elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração e documentos apresentados. Desse modo, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação. A questão de fato controvertida é quais são os bens e obrigações partilháveis nos termos do art. 1658 a 1662, CC. Deverão ser demonstrados data e modo de aquisição dos bens, valores, direitos e obrigações arrolados. Para solução da controvérsia acima limitada, defiro às partes o prazo de 5 (dias) dias para especificarem provas que pretendem produzir. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo, em cumprimento aos deveres de cooperação e boa-fé objetiva. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Dou o feito por saneado e organizado. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP), LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu B.L.R.C.
Autor N.C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado11/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO FERREIRA
OAB: 401545/SP
RICARDO PALUAN
OAB: 238292/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 1002487-03.2025.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C. - B.L.R.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte rquerida. Anote-se. Embora impugnada a gratuidade da justiça deferida ao autor, a parte requerida não produziu elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração e documentos apresentados. Desse modo, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação. A questão de fato controvertida é quais são os bens e obrigações partilháveis nos termos do art. 1658 a 1662, CC. Deverão ser demonstrados data e modo de aquisição dos bens, valores, direitos e obrigações arrolados. Para solução da controvérsia acima limitada, defiro às partes o prazo de 5 (dias) dias para especificarem provas que pretendem produzir. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo, em cumprimento aos deveres de cooperação e boa-fé objetiva. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Dou o feito por saneado e organizado. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP), LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)