1002485-79.2025.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002485-79.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Rosangela Alice Porto Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digio S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA NÃO PARTIRAM DE SEU PUNHO ESCRITOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDAS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADA. SITUAÇÃO RESOLVIDA NO ÂMBITO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM MANTIDA.COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA E QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES DE SUA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGOS 368 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Furini Sanches (OAB: 190794/SP) (Convênio A.J/OAB) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO DIGIO S/A
Autor ROSANGELA ALICE PORTO MENDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS
OAB: 136069/SP
TAIS FURINI SANCHES
OAB: 190794/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002485-79.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Rosangela Alice Porto Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digio S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA NÃO PARTIRAM DE SEU PUNHO ESCRITOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDAS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADA. SITUAÇÃO RESOLVIDA NO ÂMBITO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM MANTIDA.COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA E QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES DE SUA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGOS 368 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Furini Sanches (OAB: 190794/SP) (Convênio A.J/OAB) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - Sala 702 - 7º andar