1002479-36.2023.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-36.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Claudia de Melo Souza - Apelado: Município de Barueri - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, AO FUNDAMENTO DE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADA INCAPACIDADE LABORATIVA OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL APTA A JUSTIFICAR A READAPTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, CONSIGNANDO QUE OS DIAGNÓSTICOS APRESENTADOS NÃO REPERCUTEM NA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES.4. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA IGUALMENTE AFASTADO, POR INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. 2. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS QUANDO FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 3. O SEGREDO DE JUSTIÇA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, § 3º, E 37, § 13;DECRETO Nº 6.949/2009, ART. 27;LEI Nº 13.146/2015, ART. 34, § 3º;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, ART. 25;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 3º E 11, E 189, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1018859-62.2023.8.26.0577, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2025;TJSP, APELAÇÃO Nº 1004372-14.2024.8.26.0590, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.05.2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1046566-25.2023.8.26.0053, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - 1º andar