1002476-33.2025.8.26.0417
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-33.2025.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Sara da Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS AVALIAÇÃO DO BEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE AVALIAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, CONSULTAS CADASTRAIS E RESTRITIVAS, ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO BEM E DEMAIS ELEMENTOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO REALIZADO, DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ENCARGO CONTRATUAL DESTACADO E ADEQUADAMENTE INFORMADO À CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A LICITUDE DA COBRANÇA IMPUGNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - CONTROVÉRSIA RESTRITA À VALIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§8º E 11, DO CPC, E OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB: 397744/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO PAN S/A
Autor SARA DA SILVA PONTES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL
OAB: 397744/SP
JOÃO VITOR CHAVES MARQUES
OAB: 30348/CE
MONIQUE DA SILVA BATISTA
OAB: 475698/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-33.2025.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Sara da Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS AVALIAÇÃO DO BEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE AVALIAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, CONSULTAS CADASTRAIS E RESTRITIVAS, ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO BEM E DEMAIS ELEMENTOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO REALIZADO, DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ENCARGO CONTRATUAL DESTACADO E ADEQUADAMENTE INFORMADO À CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A LICITUDE DA COBRANÇA IMPUGNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - CONTROVÉRSIA RESTRITA À VALIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§8º E 11, DO CPC, E OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB: 397744/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar