1002474-39.2024.8.26.0404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002474-39.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Orlândia - Apelante: Município de Orlândia - Apelado: Florence Vasques Champs - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DOS REFLEXOS E DIFERENÇAS APURADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES INSALUBRES, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PSICÓLOGA EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES, DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.544/2007 ESTABELECE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, CONDICIONADA A LAUDO TÉCNICO. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA MANTÉM CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR MUNICIPAL EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 30, I, E 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.544/2007, ARTS. 82 A 84; PORTARIA Nº 3.214/1978, NR-15, ANEXO 14; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001476-16.2023.8.26.0272, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001428-57.2023.8.26.0272, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Casarotto (OAB: 134152/SP) (Procurador) - Mauricio de Oliveira (OAB: 80414/SP) - 1º andar