1002451-62.2025.8.26.0306

Processo 1002451-62.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Henrique Rosseti de Souza - - Nayara Tofoletti Rosseti - Qualimpel Industria Quimica Ltda - - Olicio Paulo de Oliveira - Vistos. 1. Diante da renúncia ao mandato apresentada pelo Dr. Ricardo Henrique Fernandes, considerando que a parte representada (corréu OLÍCIO PAULO DE OLIVEIRA) permanece regularmente constituída nos autos pelo Dr. Renan Vinicius Gonçalves Ferreira, OAB/SP nº 358.472, já devidamente habilitado, fica dispensada a notificação pessoal do constituinte por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a exclusão do nome do antigo patrono dos registros processuais e do sistema de publicações, fazendo-se as futuras intimações e publicações exclusivamente em nome do novo advogado. 2. Os autores requereram o parcelamento de sua cota-parte dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas de R$ 493,12 (quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos), invocando o art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. O dispositivo invocado (art. 465, §4º, do CPC) autoriza o juiz a fracionar o pagamento dos honorários periciais entre o início dos trabalhos e a entrega do laudo, mas tem como destinatário o próprio perito, não a parte. Trata-se de regra que disciplina a forma de remuneração do expert, e não um direito subjetivo da parte de parcelar o adiantamento que lhe cabe. A obrigação de adiantamento dos honorários periciais, imposta às partes nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil, deve ser cumprida integralmente no prazo fixado, sob pena de comprometer o início dos trabalhos periciais e prejudicar a marcha processual. Ademais, a hipossuficiência financeira alegada pelos autores, desacompanhada de qualquer comprovação nos autos, não é fundamento suficiente para afastar a regra geral do adiantamento integral. Caso os autores não disponham de recursos para o pagamento, a via adequada seria o requerimento de gratuidade de justiça, com a consequente aplicação do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, portanto, o pedido de parcelamento. 3. Não obstante o indeferimento, registro que os autores efetuaram o depósito de R$ 493,13 em 15/06/2026 (fls. 703/705) e de R$ 493,13 em 23/07/2026 (fls. 712/715), totalizando R$ 986,26 (novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) já recolhidos. Ficam os autores intimados, via DJEN, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complementem o depósito com o valor remanescente de R$ 986,24 (novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), perfazendo a integralidade de sua cota-parte. 4. Conforme determinado na decisão de fls. 691/695, a corré QUALIMPEL INDUSTRIA QUIMICA LTDA foi intimada, por meio de seu procurador, via DJEN, para providenciar o depósito da importância de R$ 1.972,50 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% dos honorários periciais homologados, no prazo de 10 (dez) dias. Decorreu o prazo sem que a corré QUALIMPEL tenha efetuado o depósito ou sequer se manifestado nos autos (fls. 707), tampouco apresentou quesitos e assistente técnico, evidenciando o desinteresse processual da parte na instrução probatória. Visando a solução de mérito da lide e a entrega da devida prestação jurisdicional, concedo à corré QUALIMPEL INDUSTRIA QUIMICA LTDA prazo derradeiro e improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove, nos autos, o depósito da importância de R$ 1.972,50 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de sua cota-parte dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem o depósito, ficará preclusa, em desfavor da corré QUALIMPEL, a produção de prova pericial requerida em seu benefício, prosseguindo o feito com os elementos probatórios já existentes nos autos e tornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUSA DE ALCANTARA (OAB 343299/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), RENAN VINICIUS GONÇALVES FERREIRA (OAB 358472/SP)