1002447-31.2020.8.26.0587

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002447-31.2020.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Edson Issao Mori - Apelado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. OBRA IRREGULAR. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA LEGÍTIMA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO INVALIDA OS ATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO QUE IMPUSERAM EMBARGO À OBRA DO AUTOR, MULTAS E ORDEM DEMOLIÇÃO, BEM COMO OS PEDIDOS DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE OBRA E DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.2. O PARTICULAR INICIOU A CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, EM IMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO SEBASTIÃO. A OBRA FOI EMBARGADA PELA PREFEITURA POR FALTA DE LICENÇA E DE APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. O AUTOR ALEGOU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E CONTESTOU A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA MUNICIPALIDADE, AFIRMANDO QUE A ÁREA NÃO FOI DESAPROPRIADA E QUE A OBRA NÃO SERIA AFETADA POR PROJETO VIÁRIO.3. A OBRA NÃO FOI EMBARGADA EM RAZÃO DA SUSPEITA DE AFETAÇÃO DA ÁREA PARA UTILIDADE PÚBLICA, MAS PORQUE FOI INICIADA SEM ALVARÁ E EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS, CONFORME CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL. A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NÃO FOI INCLUÍDA NO PEDIDO E NÃO FOI IMPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. DO CONTRÁRIO, A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONDUZIU À ADEQUAÇÃO DA OBRA E, EM PARALELO À PRESENTE LIDE, HOUVE A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, COM APROVAÇÃO DO PROJETO ATUALIZADO E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.4. A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL AGIU DENTRO DO PODER DE POLÍCIA, E A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO PROJETO NÃO INVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES.5. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Eduardo Silva Júnior (OAB: 159480/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - 1º andar