1002443-97.2020.8.26.0197

Processo 1002443-97.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laguna Transporte Técnico de Resíduos Ltda - Josefa Aurinea da Silva Santos - - MARIA VANUSA DUTRA SILVA - - FERNANDO JOSE DA SILVA - - JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA - Laguna Transporte Técnico de Resíduos Ltda - Jose Valder Bezerra da Silva - - Jose Carlos Souza Santos - - Jose Rocha de Souza - - Balbina Bomfim Oliveira - - Fernando Edson Apolinário - - Iraci Ferreira de Souza Apolinario - - Edgar Mamani - - Miguel Angel Blanco Luque - - NATANAEL ALMEIDA DOS SANTOS - - OZENILDES FERREIRA SANTOS - - Joselma Martins Alves - - Iraci Lopes Ferreira da Silva e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Reintegrar a autora Laguna Transporte Técnico de Resíduos Ltda. na posse do imóvel descrito na matrícula nº 61.492 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (Gleba 3-A), com área de 905.895,34m², situado no antigo Caminho para Atibaia, atual Rua Senador Otávio Mangabeira, no Município de Francisco Morato/SP, nos limites periciais fixados no laudo de fls. 730/852 e seus esclarecimentos de fls. 929/947; b) Determinar a desocupação voluntária do imóvel pelos réus e demais ocupantes identificados no laudo pericial, no prazo a ser fixado após a elaboração do plano de ação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, sob pena de reintegração forçada, com emprego de força policial se necessário; c) Determinar que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia da presente sentença e das principais peças dos autos, para que, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da Resolução CNJ nº 510/2023 e da Portaria TJSP nº 10.262/2023, elabore plano de ação para a desocupação ordenada da área, com realização de diligências prévias para identificação das famílias, levantamento de vulnerabilidades e encaminhamento aos programas sociais cabíveis; Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhes foi deferida, que suspende a exigibilidade de tais verbas. Transitada em julgado, expeça-se ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, conforme item "c". Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as Normas de Serviço do Eg. TJSP. - ADV: MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), KLEBER MENEZES DE JESUS (OAB 442981/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN (OAB 239078/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), MICHEL MOYSES IZAAC FILHO (OAB 330814/SP), KLEBER MENEZES DE JESUS (OAB 442981/SP), DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP), DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP), KLEBER MENEZES DE JESUS (OAB 442981/SP), KLEBER MENEZES DE JESUS (OAB 442981/SP), DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP), DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP)