1002438-88.2023.8.26.0288

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-88.2023.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava - Apelado: Domingos Pereira Vaz - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PODADOR LOTADO NO SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A CONDIÇÕES DE RISCO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DA EXPOSIÇÃO AO RISCO. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PODADOR, PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, OBSERVADAS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE O ADICIONAL SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXERCIDAS NO CARGO DE PODADOR; E (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DA VANTAGEM DEVE INICIAR-SE NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU RETROAGIR AO PERÍODO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES PERIGOSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.813/92 PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS, DESDE QUE CARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO APÓS INSPEÇÃO TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO, CONCLUI QUE O SERVIDOR SE EXPÕE A CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DE PERICULOSIDADE, E POR ESSA RAZÃO, FAZ JUS AO ADICIONAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE. 5. A PROVA PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E NÃO ENCONTRA ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. 6. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A SITUAÇÕES DE RISCO INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PODADOR AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. O ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 2.813/92 VEDA A CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DE MODO QUE O SERVIDOR RECEBE APENAS A VANTAGEM MAIS FAVORÁVEL. 8. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO MESMO PERÍODO OBSERVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E IMPEDE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 9. O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO, NÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 10. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE, SEM CONSTITUIR O DIREITO À VANTAGEM. 11. A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PERIGOSAS EXISTIAM ANTERIORMENTE À PERÍCIA AUTORIZA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO RISCO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 12. O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA A HIPÓTESE ANALISADA. 13. A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA JULGADORA E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO E ADMITE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO INÍCIO DA ATIVIDADE SUJEITA A RISCO. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 7º, XXIII, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11, 487, I, 496, § 3º, III, E 1.007, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.813/92, ARTS. 50, III, E 53, PARÁGRAFO ÚNICO; EC N. 113/2021; EC N. 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001173-25.2018.8.26.0515, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 14.01.2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1012298-55.2020.8.26.0309, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 24.02.2023; TJSP, APELAÇÃO N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Murillo Passarela de Oliveira (OAB: 422426/SP) - 1° andar