1002438-42.2025.8.26.0022

Processo 1002438-42.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leiliane Rodrigues Mendes - - Letícia Rodrigues de Almeida - Jg Medicina Avançada Ltda. - - Juliano Guarizzo - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido JULIANO GUARIZZO (fls. 399/404) contra a decisão saneadora de fls. 390/394, da lavra deste Julgador, apontando omissão quanto à impugnação da justiça gratuita, e contradição/obscuridade no tocante à distribuição do ônus da prova, ao indeferimento da prova oral e à ausência de registro de sua concordância com o perito nomeado. Assiste parcial razão ao embargante quanto à existência de omissão. Isto porque, a decisão saneadora, por um lapso, não enfrentou a impugnação deduzida em contestação contra o benefício da gratuidade concedido às autoras. Passo ao exame da questão. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, presunção que somente cede diante de prova concreta em sentido contrário. Anote-se, ainda, que a representante da autora trouxe documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (fls. 189 e ss.). A impugnação do réu limitou-se a argumentos genéricos, sem trazer qualquer elemento objetivo apto a infirmar a hipossuficiência das autoras. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício processual concedido (fl. 235, item 2). Nos demais pontos, não assiste razão ao embargante. Não houve atribuição aleatória de ônus probatório, na medida em que a decisão saneadora manteve a natureza subjetiva da responsabilidade médica (art. 14, § 4º, CDC), e apenas redistribuiu dinamicamente o encargo probatório (art. 373, §1º, CPC), em razão da reconhecida hipossuficiência técnica das autoras quanto aos documentos que estão sob custódia do réu. Trata-se de técnica de gestão da prova, que não se confunde com inversão do critério de imputação da responsabilidade, nem implica presunção de culpa. Ainda, quanto ao indeferimento da prova oral, a controvérsia fixada é eminentemente técnica (conduta culposa e nexo causal), plenamente solucionável pela prova pericial já deferida, tornando a prova testemunhal prescindível. Decisão de gestão processual (arts. 370 e 371, CPC), sem qualquer vício a sanar. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão quanto à análise/decisão sobre a impugnação da justiça gratuita, rejeitada nos moldes acima. Verifico que as partes ofertaram quesitos: o réu, por meio de seu assistente técnico (fls. 407/417), e as autoras, ainda que fora do prazo legal (fls. 421/425), não preclusivo, podendo ser admitidos na medida em que anteriores ao início dos trabalhos periciais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP invocada. Ante o exposto, HOMOLOGO os quesitos apresentados por ambas as partes (fls. 407/417 e 421/425), determinando-se a intimação do perito nomeado. Intimem-se. - ADV: FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), EDUARDO MONACO SILVA E LINS COELHO (OAB 328146/SP), EDUARDO MONACO SILVA E LINS COELHO (OAB 328146/SP), FELIPE ALVES PEREIRA ADAID (OAB 363495/SP), FELIPE ALVES PEREIRA ADAID (OAB 363495/SP)