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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-27.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Município de Cardoso - Apelado: José Roberto Estevo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso do município e não conheceram da remessa necessária. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA HIGIENIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS DA PRAÇA CENTRAL E DA COLETA DO LIXO ALI PRODUZIDO, FIXADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO, DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) ESTABELECER SE A HIGIENIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E A COLETA DO LIXO NELES PRODUZIDO CARACTERIZAM ATIVIDADE INSALUBRE; (III) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS E (IV) DEFINIR A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E O MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O LAUDO JUDICIAL FOI ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC E ESCLARECEU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA A MERA DIVERGÊNCIA COM O LTCAT PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.4. RECONHECE-SE MAIOR FORÇA PROBATÓRIA AO LAUDO JUDICIAL, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA IMPARCIALIDADE, EM COMPARAÇÃO AO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO PRECIPUAMENTE A FINS PREVIDENCIÁRIOS.5. CONCLUI-SE, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL, QUE O SERVIDOR MANTÉM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DA LIMPEZA DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO E DA COLETA DOS RESÍDUOS ALI PRODUZIDOS, COM SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE AO ANEXO 14 DA NR-15.6. INTERPRETA-SE O ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST DE FORMA TELEOLÓGICA, DE MODO QUE A EXPRESSÃO “GRANDE CIRCULAÇÃO” DISTINGUE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO E COLETIVO DAQUELES DE USO DOMÉSTICO OU RESTRITO, MAS NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO MÍNIMO DE USUÁRIOS.7. CONSIDERA-SE QUE A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS POSSUI NATUREZA QUALITATIVA, A TORNAR IRRELEVANTE A QUANTIFICAÇÃO DO TEMPO DE CONTATO OU DO NÚMERO DE USUÁRIOS DOS SANITÁRIOS.8. APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARDOSO O ART. 25 DA LCM N. 01/1990, QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 10% DO VENCIMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA CLT.9. REALIZA-SE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PUIL Nº 413/RS E Nº 1.954/SC DO STJ, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO SEMELHANTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL Nº 97.458/1989, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DAQUELES PRECEDENTES.10. RECONHECE-SE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA AO LAUDO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.12. DIFEREM-SE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, E AFASTA-SE A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 37, IX, 39, §§ 1º E 3º, 60, § 4º, E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 4º, II, E 11, 473, 479, 480, 489, § 1º, VI, 496, § 3º, III, E 1007, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/1990, ARTS. 10, I, E 25; DECRETO FEDERAL Nº 3.048/1999; DECRETO FEDERAL Nº 97.458/1989, ART. 6º; LEI Nº 10.259/2001, ART. 14; EC Nº 19/1998; EC Nº 113/2021, ART. 3º; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.419, ARE COM AGRAVO Nº 1.557.312/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 29.08.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 15.06.2021; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005333-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000669-40.2023.8.26.0128, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008542-39.2021.8.26.0071, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 16.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007438-23.2022.8.26.0482, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Alana Francielli Aidar Moniz Dal Ri (OAB: 434594/SP) - 1° andar