1002433-11.2024.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-11.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mari Elen Kaiate Aguiar - Apelado: Aurélio Vinícius Dantas de Souza - Apelado: I.J.B. Serviços e Diagnósticos Ltda - Apelado: Clinica Equilíbrio - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA DIAGNOSTICADAS NO PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA CULPA E NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO NO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO INTRAUTERINO DE SÍNDROME DE DOWN E DE CARDIOPATIA CONGÊNITA.2. A APELANTE SUSTENTA DEFEITO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM PRIVAÇÃO DE PREPARO E DE CONDUTAS ASSISTENCIAIS ADEQUADAS, E PEDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE HÁ CULPA E NEXO CAUSAL APTOS A CARACTERIZAR ERRO MÉDICO NO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL; (II) SE A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO INTRAUTERINO CONFIGURA DEFEITO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) SE É CASO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC, DE MODO QUE AS CLÍNICAS RESPONDEM APENAS SE DEMONSTRADA A CULPA DO PROFISSIONAL.5. O LAUDO PERICIAL APUROU QUE OS EXAMES FORAM REALIZADOS FORA DA JANELA DE MAIOR ACURÁCIA PARA RASTREIO DE SÍNDROME DE DOWN E QUE A CARDIOPATIA NÃO ERA DETECTÁVEL EM ULTRASSOM OBSTÉTRICO DE ROTINA, O QUE AFASTA CULPA E NEXO CAUSAL.6. O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO PERICIAL DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZA NOVA PERÍCIA, POIS A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA E EXIGE PROVA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO INTRAUTERINO NÃO CARACTERIZA ERRO MÉDICO QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A DETECÇÃO NÃO ERA EXIGÍVEL NO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 4º; CC, ART. 186 E 951; CPC, ART. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Siqueira de Souza (OAB: 367435/SP) - Jennifer Christie Vazzoler da Silva (OAB: 359458/SP) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Omar Narciso Goulart Junior (OAB: 79626/MG) - Maria Elizete Barroso Mourao Vasconcelos (OAB: 63921/MG) - 4º andar