1002427-86.2024.8.26.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-86.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apda: Maria Helena Coluci - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE, IMPUGNA OS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM, A COMPENSAÇÃO DO VALOR ALEGADAMENTE CREDITADO À AUTORA E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA O RÉU PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; 2. SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO; 3. SE CABE COMPENSAÇÃO DO VALOR ALEGADAMENTE CREDITADO À AUTORA; 4. SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO, MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EVIDENCIA O INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTENTES ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO FOI LANÇADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061/STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA - DESCABIDA A COMPENSAÇÃO - EMBORA JUNTADO COMPROVANTE DE TED, OS EXTRATOS BANCÁRIOS OBTIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRAM O CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA - AUSENTE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - VALOR, CONTUDO, EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALSIDADE DA ASSINATURA, ATESTADA POR PERÍCIA, AFASTA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CUJO ÔNUS INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A COMPENSAÇÃO EXIGE PROVA DO EFETIVO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ENSEJAM DANOS MORAIS, QUE PODEM SER REDUZIDOS PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42; CPC, ARTS. 373, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.061 E SÚMULA 479; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007093-17.2024.8.26.0079; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 03/07/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011741-39.2024.8.26.0047; REL.: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; NÚCLEO 4.0-T. VI; J: 28/07/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 702 - 7º andar