1002426-97.2022.8.26.0615
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002426-97.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Sirlene Aparecida Peroni Machado - Apelado: Município de Cosmorama - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE FUNÇÃO DE “SERVIÇOS GERAIS”, CONTRA O MUNICÍPIO DE COSMORAMA. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM ESCOLA MUNICIPAL, SEM PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE, CONFORME LAUDO PERICIAL, E SE HÁ DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (II) NÃO HÁ COMO COMPARAR A NATUREZA EDUCACIONAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELA AUTORA COM A NATUREZA DAQUELES DESCRITOS NO ROL. DO ANEXO 14 DA NR 15. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antonio Carlos Marques (OAB: 301038/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE COSMORAMA
Autor SIRLENE APARECIDA PERONI MACHADO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002426-97.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Sirlene Aparecida Peroni Machado - Apelado: Município de Cosmorama - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE FUNÇÃO DE “SERVIÇOS GERAIS”, CONTRA O MUNICÍPIO DE COSMORAMA. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM ESCOLA MUNICIPAL, SEM PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE, CONFORME LAUDO PERICIAL, E SE HÁ DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (II) NÃO HÁ COMO COMPARAR A NATUREZA EDUCACIONAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELA AUTORA COM A NATUREZA DAQUELES DESCRITOS NO ROL. DO ANEXO 14 DA NR 15. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antonio Carlos Marques (OAB: 301038/SP) (Procurador) - 1º andar