1002405-54.2024.8.26.0453

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-54.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Sonia Ivete Fonseca Silva e outros - Apelada: Marisol Gracioli Marinho da Silva e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A CONDUTA DOS APELANTES, E (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS, QUE FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES E ADEQUADOS.4. O LAUDO PERICIAL É ROBUSTO E BEM FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE O INFIRMEM. A AVALIAÇÃO PERICIAL ALÉM DE MINUCIOSA, FOI ADEQUADAMENTE ELABORADA SEGUINDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.5. A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS AOS RECORRENTES É INAFASTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES FOI CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL E DE PROFISSIONAL HABILITADO, CONFIGURANDO ERRO DE EXECUÇÃO.6. A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL SEM PROJETO ESTRUTURAL, SEM SONDAGEM DO SOLO, SEM ART DE EXECUÇÃO E SEM PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA-SP RESPONSÁVEL PELA OBRA CONSTITUI VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 5.194/1966 E DA RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.025/2009, E CONFIGURA, POR SI SÓ, O ERRO DE EXECUÇÃO.7. O DEVER TÉCNICO DE ELABORAR PROJETO ESTRUTURAL FORMAL E DE SUBMETER A OBRA A PROFISSIONAL HABILITADO PARA A EXECUÇÃO É OBJETIVO, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, E SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM RISCO ASSUMIDO PELO CONSTRUTOR. AS CONSEQUÊNCIAS DESSE RISCO RECAEM INTEIRAMENTE SOBRE QUEM DEVERIA TER RESPEITADO O REGIME TÉCNICO APLICÁVEL.8. CONFIGURADO O VÍCIO CONSTRUTIVO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A EXECUÇÃO DEFICIENTE DA OBRA REALIZADA, FORÇOSA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.9. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NA HIPÓTESE, DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE E DO PROLONGAMENTO DA SITUAÇÃO A QUE FORAM SUBMETIDOS OS APELADOS.10. VALOR BEM FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Oliveira Santos de Sampaio Ferraz (OAB: 405220/SP) - Anderson Esteves (OAB: 161855/SP) - 4º andar