1002401-13.2024.8.26.0228
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Oliveira Pereira (Falecido) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERAPIAS EM REGIME DOMICILIAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O ESPÓLIO DO AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E FALHAS NA PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA E (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PERITO NOMEADO É DEVIDAMENTE CAPACITADO, SENDO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, APTO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A ORIENTAÇÃO MÉDICA E A FINALIDADE DO CONTRATO DE SAÚDE, QUE DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. SIMPLES MODIFICAÇÃO DO LOCAL DO TRATAMENTO NÃO BASTA PARA EXONERAR A OPERADORA DA COBERTURA. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A
Autor HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
OAB: 506725/SP
LUIZ FELIPE CONDE
OAB: 87690/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-13.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Oliveira Pereira (Falecido) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERAPIAS EM REGIME DOMICILIAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O ESPÓLIO DO AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E FALHAS NA PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA E (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PERITO NOMEADO É DEVIDAMENTE CAPACITADO, SENDO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, APTO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A ORIENTAÇÃO MÉDICA E A FINALIDADE DO CONTRATO DE SAÚDE, QUE DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. SIMPLES MODIFICAÇÃO DO LOCAL DO TRATAMENTO NÃO BASTA PARA EXONERAR A OPERADORA DA COBERTURA. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar