1002395-57.2025.5.02.0432

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002395-57.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: VANIA LIMA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a42f4ce proferido nos autos. Vistos. O presente feito encontra-se na fase de saneamento para deliberação acerca do requerimento da parte autora de produção de prova pericial contábil. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade no pagamento da remuneração variável (comissões mensais, comissões semestrais e PPR). A reclamante alega alterações unilaterais e lesivas nos critérios de apuração, transferência de riscos do negócio e ausência de transparência nos cálculos. Por sua vez, a reclamada defende a lisura dos pagamentos, sustentando que as regras eram claras, objetivas e que a autora não atingiu os patamares exigidos para o percebimento das diferenças postuladas, aduzindo a desnecessidade de dilação probatória. Pois bem, a análise das teses apresentadas pelas partes indica a existência de controvérsia eminentemente técnica e contábil sobre a apuração dos pagamentos. Não há elementos suficientes nos autos, neste momento, para a fundamentação segura da decisão de mérito apenas com o exame dos demonstrativos e políticas internas colacionados. Para além disso, considero inviável a elucidação desta matéria exclusivamente por meio de prova oral ou simples apontamento aritmético, porquanto os programas de pagamento variável, os critérios de atingimento de metas (como Margem Operacional e TPV) e as efetivas quitações demandam análise técnica especializada. Desta forma, com amparo no artigo 765 da CLT e, subsidiariamente, no artigo 156 do Código de Processo Civil, reputo necessária a prova técnica. Portanto, determino a realização de perícia contábil para apuração da regularidade do pagamento de parcelas variáveis, com apontamento de diferenças (se existentes), e, para tanto, nomeio o perito judicial contábil, Sr. Walter Reigada, que deverá apresentar laudo em 60 dias. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesito do juízo, o perito judicial deverá constatar as regras de funcionamento do formato de remuneração debatido, se se aplicam à reclamante e, caso positivo, a regularidade dos valores efetivamente quitados com base nessas regras. Relembro às partes que o perito judicial possui autonomia na realização das diligências, podendo requerer por meio do juízo documentos e informações necessárias para o cumprimento de seu mister. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 02 de setembro de 2026. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.