1002358-69.2025.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002358-69.2025.5.02.0613 RECORRENTE: STEFANE SANTOS REIS DA SILVA RECORRIDO: IMPERIO DAS MAQUIAGENS IV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 1073d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002358-69.2025.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: STEFANE SANTOS REIS DA SILVA RECORRIDO: IMPERIO DAS MAQUIAGENS IV LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA EMISSÃO DO PPP: Assim fundamentado na r. sentença originária no tocante ao tópico em discussão: "Nos termos do art. 193, § 1º da CLT, todo o exercício em trabalho perigoso, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 30%, sobre o salário base. A reclamante pretende o pagamento de adicional aduzindo que trabalhava em ambiente perigoso, tendo em vista laborava sujeito aos riscos de produtos inflamáveis. O laudo pericial de Id. 4ff9ac4 concluiu que: Em virtude da vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante STEFANE SANTOS REIS DA SILVA à serviço da Reclamada NÃO FORAM CONSIDERADAS PERIGOSAS POR INFLAMÁVEIS, de acordo com as disposições da Norma Regulamentadora 16 - Anexo 2, da Portaria 3214/78, pois a Reclamante não executava atividades nos locais que são caracterizados como áreas de risco, ou seja, a bacia de segurança dos tanques e o recinto de armazenamento de inflamáveis. (fls. 207). Portanto, prevalece o laudo pericial, eminentemente técnico e elaborado por Perito de confiança deste Juízo. Diante disso, improcede o pedido de adicional de periculosidade e entrega de PPP." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. DAS HORAS EXTRAS E DOS DOMINGOS TRABALHADOS: O d. julgador de primeira instância fundamentou o tema em análise nos seguintes termos: "As jornadas de trabalho da parte autora, registradas nos cartões de ponto juntados pela ré, não foram infirmadas por outros elementos probatórios constantes dos autos. A testemunha indicada pela reclamante apresentou depoimento frágil. Inicialmente afirmou que apenas poderiam ser anotados 30 minutos de horas extras; contudo, ao ser confrontada com os cartões de ponto da autora - que registram extensa prestação de labor extraordinário - não soube prestar esclarecimentos coerentes. Tal inconsistência compromete a credibilidade do depoimento, tornando-o insuficiente para afastar a validade da prova documental. Reconhece-se, portanto, a validade dos controles de jornada. Ainda que assim não fosse, incumbia à parte autora, por força do princípio da eventualidade, apontar diferenças específicas com base na jornada alegada e nos recibos salariais, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, observa-se dos registros que, embora houvesse labor em domingos, este era compensado com a correspondente folga semanal, inexistindo direito ao pagamento em dobro ou com adicional de 100%. Diante disso, julga-se improcedente o pedido de horas extras. De outro lado, verifica-se que a reclamante, embora submetida à jornada contratual de 6 horas diárias, ultrapassava habitualmente tal limite. Nessas condições, incide o disposto no art. 71 da CLT, segundo o qual, uma vez excedida a jornada de 6 horas, passa a ser devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, sendo a duração efetiva do labor o critério para definição da pausa. Contudo, a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, o que evidencia a supressão parcial do período mínimo legal. Assim, faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 45 minutos por dia de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com o adicional legal, conforme se apurar em liquidação de sentença." Correta a r. sentença de primeiro grau. Nessa medida, mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS: Não houve a inversão total da sucumbência, razão pela qual a reclamante deve pagar honorários advocatícios à parte contrária, mas que ficarão com a exigibilidade suspensa (ADI 5766), nos termos determinados na sentença originária. Ainda, em razão da manutenção da improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, a recorrente continua a responsável pelo pagamento dos honorários periciais eis que se trata da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, despesa que será suportada pela União, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Portanto, correta a decisão de originária no particular, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A parte não tem interesse de recorrer no particular, porque a sentença originária já fixou os honorários devidos pela ré no patamar máximo (percentual de 15% sobre o valor da condenação). Nada para apreciar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cintia Taffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO DAS MAQUIAGENS IV LTDA