1002352-06.2023.8.26.0228

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002352-06.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Sebastiana Eduardo de Souza - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte o recurso da ré e, na parte conhecida, negaram provimento; e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME INTEGRAL. A RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, PERDA DO OBJETO E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE. A AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS E INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA RÉ ATENDE AO REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTO AO SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE COM ENFERMAGEM CONTÍNUA, EM DIVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, UMA VEZ SANADO O VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR.4. RECURSO DA RÉ NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS SUAS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SEM IMPUGNAR A CONCLUSÃO PERICIAL QUE EMBASOU A DECISÃO, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL.5. QUANTO AO RECURSO DA AUTORA, NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM BASE EM EXAME DIRETO DA PACIENTE, ANÁLISE DOCUMENTAL E CRITÉRIOS RECONHECIDOS.6. IMPUGNAÇÕES DA AUTORA CARECEM DE RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADO PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEMONSTRASSE EVENTUAL FALHA METODOLÓGICA OU INCONSISTÊNCIA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS.7. LAUDO PERICIAL É COERENTE AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS, SENDO SUFICIENTE O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR, CONCLUSÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELO PARECER MINISTERIAL.8. DIANTE DISSO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, MAS AFASTOU A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL DE HOME CARE EM REGIME CONTÍNUO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. INADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO TÉCNICA APTA A INFIRMAR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS, ADMITINDO APENAS ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.010, II E IV, E 85, § 11; CC, ART. 1.748, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000676-21.2010.8.26.0220; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005389-77.2021.8.26.0271; STJ, AGA 32739/SP; RESP 50.036; AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.561.482/PR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar