1002347-82.2024.8.26.0281

Processo 1002347-82.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenaia Silva Alves - Vanubia de Oliveira Sousa Corrêa - Fls. 409/411: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não teria havido apreciação do pedido formulado às fls. 391/393, consistente na requisição ao INSS do laudo pericial administrativo que embasou a informação de fls. 310, com posterior manifestação do perito judicial. Sem razão, contudo. A sentença enfrentou expressamente a controvérsia relativa à incapacidade laboral da autora e ao pedido de pensionamento, adotando como fundamento o laudo pericial judicial produzido pelo IMESC (fls. 372/386), reputado suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, verifica-se que, intimada a especificar provas (fls. 273/274), a requerida limitou-se a reportar-se às provas anteriormente requeridas (fls. 280), oportunidade em que não postulou a expedição de ofício ao INSS para encaminhamento de eventual laudo pericial administrativo, tendo requerido apenas informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome da autora (fls. 251). Tal diligência foi deferida às fls. 281/283 e devidamente cumprida pela autarquia previdenciária, conforme documentos de fls. 305/327. Nesse cenário, a ausência de determinação da diligência posteriormente requerida não caracteriza omissão do julgado, sobretudo porque a sentença apreciou expressamente a controvérsia relativa à incapacidade laboral e ao pensionamento com base no laudo pericial judicial produzido pelo IMESC, reputado suficiente para o deslinde da controvérsia. O inconformismo da embargante diz respeito, em verdade, à valoração da prova adotada pelo Juízo, matéria estranha aos estreitos limites dos embargos de declaração. Busca a embargante, em última análise, a revisão do entendimento adotado por este Juízo quanto à suficiência e ao alcance da prova produzida, o que não se admite em sede de embargos de declaração, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Vanubia de Oliveira Sousa Corrêa, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)