1002338-80.2024.8.26.0650
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002338-80.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Caio Vinicius Bitencourt Pereira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, RETENÇÃO DO TRIBUTO E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 447 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, ENFERMIDADES ABRANGIDAS PELO ART. 6º, INCISOS XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULAS NºS 598 E 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DESDE CADA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, QUANDO PASSARÃO A SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Oliveira (OAB: 533305/SP) (Procurador) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - César Augusto Bittencourt Pereira - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAIO VINICIUS BITENCOURT PEREIRA
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALINE DE OLIVEIRA
OAB: 533305/SP
RENATO PARENTE SANTOS
OAB: 25815/DF
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002338-80.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Caio Vinicius Bitencourt Pereira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, RETENÇÃO DO TRIBUTO E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 447 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, ENFERMIDADES ABRANGIDAS PELO ART. 6º, INCISOS XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULAS NºS 598 E 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DESDE CADA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, QUANDO PASSARÃO A SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Oliveira (OAB: 533305/SP) (Procurador) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - César Augusto Bittencourt Pereira - 1° andar