1002332-30.2025.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-30.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Jaine Ribeiro Pozza - Apelado: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ENFERMEIRA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAURU, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO AO CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MATERIAIS CONTAMINADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. AS ATIVIDADES DA AUTORA, QUE INCLUEM VISITAS HABITUAIS AO SETOR DE ISOLAMENTO E PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM EM AMBIENTE DE ALTA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME O ANEXO 14 DA NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADES DE URGÊNCIA CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:R-15, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32; DECRETO MUNICIPAL Nº 11.396/2010, ARTS. 2º, 4º, 6º, 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026454-54.2018.8.26.0071, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JAINE RIBEIRO POZZA
Réu MUNICIPIO DE BAURU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR
OAB: 318658/SP
GREICI MARIA ZIMMER
OAB: 289749/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-30.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Jaine Ribeiro Pozza - Apelado: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ENFERMEIRA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAURU, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO AO CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MATERIAIS CONTAMINADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. AS ATIVIDADES DA AUTORA, QUE INCLUEM VISITAS HABITUAIS AO SETOR DE ISOLAMENTO E PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM EM AMBIENTE DE ALTA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME O ANEXO 14 DA NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADES DE URGÊNCIA CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:R-15, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32; DECRETO MUNICIPAL Nº 11.396/2010, ARTS. 2º, 4º, 6º, 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026454-54.2018.8.26.0071, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) (Procurador) - 1º andar