1002327-45.2022.8.26.0125
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-45.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelada: Agropecuária São Bento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VOLTADA À EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA JORNALISTA FRANCISCO AGUIRRE PROENÇA (SP-101), DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 66.858/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO FOI ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DISTORÇÕES OU ERROS MATERIAIS NO LAUDO PERICIAL QUE POSSAM ABALAR SUA HIGIDEZ.4. A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA É CORRETA, CONFORME ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002973-12.2019.8.26.0238, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004520-79.2019.8.26.0079, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGROPECUáRIA SãO BENTO LTDA
Autor CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DOUGLAS MONTEIRO
OAB: 120730/SP
MARCO ANTONIO DACORSO
OAB: 154132/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-45.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelada: Agropecuária São Bento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VOLTADA À EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA JORNALISTA FRANCISCO AGUIRRE PROENÇA (SP-101), DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 66.858/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO FOI ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DISTORÇÕES OU ERROS MATERIAIS NO LAUDO PERICIAL QUE POSSAM ABALAR SUA HIGIDEZ.4. A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA É CORRETA, CONFORME ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002973-12.2019.8.26.0238, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004520-79.2019.8.26.0079, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP) - 1º andar