1002301-67.2026.8.26.0073

Processo 1002301-67.2026.8.26.0073 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.A.M.P. - Vistos. De forma a salvaguardar os interesses do(a) interditando(a), defiro a antecipação pretendida, nomeando a parte autora curadora provisória do requerido para efeitos previdenciários. Lavre-se termo. Sem prejuízo, informe a parte requerente se o requerido percebe benefício previdenciário, especificando sua natureza, bem como se ele possui bens móveis e/ou imóveis, discriminando-os e apresentando a documentação pertinente em caso positivo. Substituo a audiência de entrevista do(a) interditando(a) por perícia médica psiquiátrica (art. 753 do CPC). Diante da informação da parte autora de que o(a) interditando(a) está hospitalizado em Unidade de Terapia Intensiva, defiro a realização da perícia na Santa Casa Local ou sua residência, acaso tenha alta. Para tanto, nomeio perito judicial Dr. MÁRCIO VAUNEY BARDALES JERI. Proceda a serventia contato, via e-mail, com o perito para, no prazo de cinco dias, estimar os seus honorários. Estimados os honorários, intime-se a parte autora a efetuar o recolhimento. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Laudo no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado.Deverá o Sr. perito responder ao(s) seguinte(s) quesito(s) do Juízo: A parte interditanda é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar os seus bens? Sendo relativamente incapaz, para quais atos é possível afirmar ter capacidade a parte interditanda? Faculto oferecimento de quesitos em cinco dias. Recolhida a diligencia do senhor oficial de justiça, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, impugnar o pedido em 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). Decorrido o prazo sem que seja ofertada impugnação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial. Com a juntada do laudo, manifestem-se, as partes em 15 dias. E, após, abra-se vista ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de inércia quanto às providências que competem à parte autora, intime-se pessoalmente para dar normal andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do CPC). Ciência ao MP. Int. - ADV: MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)