1002300-94.2025.8.26.0533

Processo 1002300-94.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.P.P. - A.F.L.B. - A.F.L.B. e outros - E.P.P. - Vistos. 1- Fls. 60/61, item II.I: já houve deliberação nos autos acerca da conexão (fls. 221, item 1). 2- Fls. 61/62, item II.II: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1178, estabelece que "verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento". Ressalta-se que o benefício tem por escopo amparar aqueles que não possuem capacidade econômica de suportar as despesas processuais, sendo que, em tais casos, os ônus são suportados com recursos públicos do contribuinte, devendo haver especial cautela no trato com o erário. Sendo assim, antes de indeferir o benefício, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, faculto ao requerido o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, devendo, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. 3- Fls. 227/228, 229/230, 231/232, 238/240, 251/253, 263 e 269/270: já esclarecido pela requerente a respeito da medicação da infante L. S. B. F. (fls. 238/240 e 241). Indefiro o pedido de perícia médica para verificar a existência ou não de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o eventual grau de suporte necessário (fls. 270, "b"), eis que tal questão não é pertinente neste feito que trata acerca da guarda e visitas. 4- Defino o âmbito de cognição da lide, qual seja, a guarda, além da sistemática (unilateral ou compartilhada) e a forma de visitação. Assim, determino, a realização de estudo psicossocial, junto ao Setor Técnico, conforme, também, requerido pelo Ministério Público (fls. 274). 5- O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado, incluindo-se o modelo apropriado de guarda e da visitação, razão pela qual deve ser imputado à parte autora (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Como a demanda pode ter viés dúplice, incumbe à parte ré comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus da prova. Int. - ADV: FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP)