1002286-20.2025.8.26.0272

Processo 1002286-20.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Murilo Aparecido Sabalo Zanovello - Vistos. Fls. 141/144: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em face da decisão saneadora, alegando contradição no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia.O embargante argumenta que, como a autenticidade da assinatura digital do contrato foi impugnada, o ônus da prova e o consequente custeio do exame pericial devem recair inteiramente sobre a autora. A parte autora se manifestou sobre os embargos às fls. 145/147, requerendo a sua rejeição. Passo a fundamentar e decidir. Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os integralmente. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, que, no caso em tela, é o banco autor. Sendo assim, o custeio da prova pericial deve recair sobre a parte autora, e não sobre o requerido, independentemente da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a este último. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para atribuir à parte autora o ônus do pagamento integral dos honorários periciais, devendo o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a sua proposta de honorários, que deverá ser depositada pelo autor em até 15 (quinze) dias após a respectiva homologação. No tocante à manifestação do perito nomeado (fls. 154/156), defiro integralmente os requerimentos formulados para a adequada realização da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos solicitados pelo perito. A instituição financeira autora deverá acostar aos autos os registros de autenticação e validação da operação eletrônica, incluindo logs de acesso, endereços de IP, geolocalização, biometria facial, selfies de validação, certificados eletrônicos e demais elementos técnicos que comprovem a regularidade da contratação. O requerido, por sua vez, deverá fornecer padrões gráficos autênticos e contemporâneos à época da suposta contratação, tais como CNH, RG ou outros documentos com firma reconhecida, facultando-se ao perito a coleta de novos padrões físicos caso julgue necessário ao deslinde da questão. Analiso, em seguida, a petição de fls. 162/165, por meio da qual Isabela Maria Souza Henriques postula a sua habilitação nos autos na condição de terceira interessada, sob o argumento de que o veículo objeto da presente demanda se encontra registrado em seu nome. Defiro, por conseguinte, o pedido de habilitação desta e de suas patronas constituídas, devendo a serventia providenciar as anotações e cadastros necessários no sistema processual e conceder-lhes acesso integral às peças dos autos para que adotem as medidas que entenderem cabíveis à defesa de seus interesses. No mais, anote-se o regular cumprimento da liminar. Quanto ao pedido de aplicação de penalidades por conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, tal questão se confunde com o próprio mérito da alegação de falsidade documental e será apreciada no momento oportuno. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)