1002286-12.2025.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002286-12.2025.5.02.0313 REQUERENTE: DEBORA JOYCE COSTA SOUZA REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56ad2a proferida nos autos. JMS DESPACHO A parte autora DÉBORA JOYCE COSTA DE SOUZA apresentou Impugnação ao laudo pericial (ID 397d673). A parte reclamada ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A apresentou impugnação (IDs afac52c e 4dea156), insurgindo-se contra o laudo pericial contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo (ID 736a826), que apurou o valor bruto da execução em R$397.880,51 e o total da execução em R$545.668,21 (após primeira retificação). A autora alega, em síntese: a) equívoco na não aplicação da suspensão prescricional da Lei 14.010/2020; b) inobservância da Súmula 264 do TST na base de cálculo das horas extras; c) erro na aplicação do redutor da hora noturna; d) omissão na apuração de horas extras em feriados; e e) erro no marco inicial da multa convencional. A reclamada, por sua vez, sustenta: a) excesso de execução pela inclusão indevida do salário-base e de reflexos em cascata na base de cálculo do FGTS, violando a OJ 394 da SDI-1 do TST; e b) excesso no arbitramento dos honorários periciais (R$2.500,00). O Sr. Perito apresentou seus esclarecimentos e laudo retificador (ID c34458d). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA Antes de adentrar no mérito das impugnações das partes, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, a escorreita aplicação dos juros e da correção monetária, em estrita observância à eficácia preclusiva da coisa julgada material (Art. 502 do CPC e Art. 879, §1º da CLT). Analisando o título executivo (Sentença de ID adb0c53 e Acórdão de ID 7bff373), constato que há previsão expressa e específica determinando que os juros e a correção monetária sigam o seguinte critério: "Fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação: a taxa SELIC (Receita Federal)". Neste cenário, é terminantemente vedada a inovação na fase de liquidação ou a aplicação de regras gerais supervenientes genéricas. A missão da fase executiva é garantir a exata aplicação do que está escrito no título executivo. Verifico, pela análise do laudo pericial e de seus resumos, que o expert observou rigorosamente a coisa julgada quanto aos índices de atualização. Nada a reparar neste particular. DA IMPUGNAÇÃO RECLAMANTE a) Da Base de Cálculo (Súmula 264 do TST) e do Redutor da Hora Noturna A Exequente alega que o laudo original (ID 736a826) não integrou as parcelas salariais devidas na base de cálculo das horas extras, bem como aplicou o redutor noturno de forma incorreta (3 horas em vez de 3,43 horas) (ID 397d673). Com razão. O próprio Perito do Juízo, ao prestar seus esclarecimentos (ID c34458d ), reconheceu o erro manifesto na elaboração da conta original nestes pontos ("Razão assiste à recorrente... Retificamos o Laudo Pericial"), procedendo à devida retificação no anexo do referido ID. Sendo assim, configurado o erro material e técnico, acolho a impugnação no particular, homologando as retificações já promovidas pelo expert nestes tópicos. b) Da Prescrição Quinquenal (Lei nº 14.010/2020) A parte autora requer a inclusão de 141 dias no marco prescricional quinquenal, alegando suspensão da prescrição por força da Lei nº 14.010/2020. Sem razão. O laudo pericial encontra-se tecnicamente correto. Como bem pontuou o auxiliar do Juízo em seus esclarecimentos (ID c34458d ), a Sentença de Conhecimento (ID adb0c53 ) pronunciou a prescrição quinquenal para as pretensões anteriores a 11/07/2019 de forma expressa e estanque, sem determinar qualquer acréscimo ou suspensão decorrente da referida Lei. A fase de liquidação não comporta modificação ou inovação do título executivo (art. 879, §1º, da CLT). Rejeito. c) Das Horas Extras aos Feriados e Multa Convencional A Exequente pugna pela apuração de horas extras sobre feriados e alteração do marco inicial da multa convencional. Sem razão. Novamente, a impugnante tenta elastecer os limites da coisa julgada. O título executivo determinou a apuração de labor extraordinário com base em uma jornada de 5 dias na semana, sem menção a feriados trabalhados. Da mesma forma, a sentença declarou prescritas as verbas anteriores a 11/07/2019, o que atinge a multa convencional pretendida para fevereiro de 2019. Havendo dúvida razoável ou discordância da parte que vá de encontro ao comando sentencial, prevalece a presunção relativa de correção do laudo elaborado pelo Perito de confiança do Juízo. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO RECLAMANTE RECLAMADA a) Dos Reflexos em FGTS - Salário-Base e OJ 394 da SDI-1 do TST A Executada (ID afac52c ) impugna a conta pericial aduzindo que o Perito incluiu indevidamente o salário-base no cálculo do FGTS, bem como apurou reflexos de DSR no FGTS, o que configuraria bis in idem, violando a Súmula/OJ aplicável. Com razão a Executada. Analisando o título executivo (ID adb0c53), verifica-se que a condenação ao FGTS ocorreu de forma acessória (reflexos das horas extras, adicional noturno e insalubridade deferidos). Não há condenação autônoma ao pagamento de diferenças de FGTS sobre os salários já pagos durante o pacto laboral. A atitude do Perito de recalcular o FGTS sobre o salário-base configura patente excesso de execução. Ademais, quanto aos reflexos dos DSRs majorados (pelas horas extras) em outras verbas (como o FGTS), o C. TST, ao alterar a redação da OJ nº 394 da SDI-1 (Tema 9 Repetitivo), modulou os efeitos da decisão para que a nova regra (que permite o reflexo) se aplique apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Como o período executado encerra-se em agosto de 2022 (conforme laudo ID 736a826), aplica-se a redação antiga da OJ 394, sendo indevido o reflexo em cascata. Havendo erro manifesto que fere o título executivo e a jurisprudência vinculante, o laudo deve ser rejeitado neste ponto. Acolho os embargos para determinar que o FGTS seja apurado estritamente sobre as verbas principais deferidas nesta ação, excluindo-se o salário-base e afastando-se a repercussão dos DSRs majorados no FGTS. b) Dos Honorários Periciais A Executada pleiteia a redução dos honorários periciais contábeis sugeridos pelo Perito, arbitrados na conta em R$2.500,00. Sem razão. O valor de R$2.500,00 mostra-se perfeitamente compatível com a complexidade da matéria apurada, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os valores praticados por este E. TRT em casos análogos. O trabalho pericial foi minucioso e exigiu a elaboração de cálculos que contemplam múltiplas variáveis (horas extras, intervalos, adicionais e retificações). Rejeito. Remetam-se os autos ao Sr. Perito para que proceda à readequação dos cálculos de liquidação, estritamente nos termos estabelecidos no item "a" da impugnação da reclamada, mantendo-se as retificações já consolidadas a favor da parte autora. Prazo de 8 dias para entrega do novo laudo. Após a entrega da conta retificada, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Int. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA JOYCE COSTA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002286-12.2025.5.02.0313 REQUERENTE: DEBORA JOYCE COSTA SOUZA REQUERIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56ad2a proferida nos autos. JMS DESPACHO A parte autora DÉBORA JOYCE COSTA DE SOUZA apresentou Impugnação ao laudo pericial (ID 397d673). A parte reclamada ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A apresentou impugnação (IDs afac52c e 4dea156), insurgindo-se contra o laudo pericial contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo (ID 736a826), que apurou o valor bruto da execução em R$397.880,51 e o total da execução em R$545.668,21 (após primeira retificação). A autora alega, em síntese: a) equívoco na não aplicação da suspensão prescricional da Lei 14.010/2020; b) inobservância da Súmula 264 do TST na base de cálculo das horas extras; c) erro na aplicação do redutor da hora noturna; d) omissão na apuração de horas extras em feriados; e e) erro no marco inicial da multa convencional. A reclamada, por sua vez, sustenta: a) excesso de execução pela inclusão indevida do salário-base e de reflexos em cascata na base de cálculo do FGTS, violando a OJ 394 da SDI-1 do TST; e b) excesso no arbitramento dos honorários periciais (R$2.500,00). O Sr. Perito apresentou seus esclarecimentos e laudo retificador (ID c34458d). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA Antes de adentrar no mérito das impugnações das partes, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, a escorreita aplicação dos juros e da correção monetária, em estrita observância à eficácia preclusiva da coisa julgada material (Art. 502 do CPC e Art. 879, §1º da CLT). Analisando o título executivo (Sentença de ID adb0c53 e Acórdão de ID 7bff373), constato que há previsão expressa e específica determinando que os juros e a correção monetária sigam o seguinte critério: "Fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação: a taxa SELIC (Receita Federal)". Neste cenário, é terminantemente vedada a inovação na fase de liquidação ou a aplicação de regras gerais supervenientes genéricas. A missão da fase executiva é garantir a exata aplicação do que está escrito no título executivo. Verifico, pela análise do laudo pericial e de seus resumos, que o expert observou rigorosamente a coisa julgada quanto aos índices de atualização. Nada a reparar neste particular. DA IMPUGNAÇÃO RECLAMANTE a) Da Base de Cálculo (Súmula 264 do TST) e do Redutor da Hora Noturna A Exequente alega que o laudo original (ID 736a826) não integrou as parcelas salariais devidas na base de cálculo das horas extras, bem como aplicou o redutor noturno de forma incorreta (3 horas em vez de 3,43 horas) (ID 397d673). Com razão. O próprio Perito do Juízo, ao prestar seus esclarecimentos (ID c34458d ), reconheceu o erro manifesto na elaboração da conta original nestes pontos ("Razão assiste à recorrente... Retificamos o Laudo Pericial"), procedendo à devida retificação no anexo do referido ID. Sendo assim, configurado o erro material e técnico, acolho a impugnação no particular, homologando as retificações já promovidas pelo expert nestes tópicos. b) Da Prescrição Quinquenal (Lei nº 14.010/2020) A parte autora requer a inclusão de 141 dias no marco prescricional quinquenal, alegando suspensão da prescrição por força da Lei nº 14.010/2020. Sem razão. O laudo pericial encontra-se tecnicamente correto. Como bem pontuou o auxiliar do Juízo em seus esclarecimentos (ID c34458d ), a Sentença de Conhecimento (ID adb0c53 ) pronunciou a prescrição quinquenal para as pretensões anteriores a 11/07/2019 de forma expressa e estanque, sem determinar qualquer acréscimo ou suspensão decorrente da referida Lei. A fase de liquidação não comporta modificação ou inovação do título executivo (art. 879, §1º, da CLT). Rejeito. c) Das Horas Extras aos Feriados e Multa Convencional A Exequente pugna pela apuração de horas extras sobre feriados e alteração do marco inicial da multa convencional. Sem razão. Novamente, a impugnante tenta elastecer os limites da coisa julgada. O título executivo determinou a apuração de labor extraordinário com base em uma jornada de 5 dias na semana, sem menção a feriados trabalhados. Da mesma forma, a sentença declarou prescritas as verbas anteriores a 11/07/2019, o que atinge a multa convencional pretendida para fevereiro de 2019. Havendo dúvida razoável ou discordância da parte que vá de encontro ao comando sentencial, prevalece a presunção relativa de correção do laudo elaborado pelo Perito de confiança do Juízo. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO RECLAMANTE RECLAMADA a) Dos Reflexos em FGTS - Salário-Base e OJ 394 da SDI-1 do TST A Executada (ID afac52c ) impugna a conta pericial aduzindo que o Perito incluiu indevidamente o salário-base no cálculo do FGTS, bem como apurou reflexos de DSR no FGTS, o que configuraria bis in idem, violando a Súmula/OJ aplicável. Com razão a Executada. Analisando o título executivo (ID adb0c53), verifica-se que a condenação ao FGTS ocorreu de forma acessória (reflexos das horas extras, adicional noturno e insalubridade deferidos). Não há condenação autônoma ao pagamento de diferenças de FGTS sobre os salários já pagos durante o pacto laboral. A atitude do Perito de recalcular o FGTS sobre o salário-base configura patente excesso de execução. Ademais, quanto aos reflexos dos DSRs majorados (pelas horas extras) em outras verbas (como o FGTS), o C. TST, ao alterar a redação da OJ nº 394 da SDI-1 (Tema 9 Repetitivo), modulou os efeitos da decisão para que a nova regra (que permite o reflexo) se aplique apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Como o período executado encerra-se em agosto de 2022 (conforme laudo ID 736a826), aplica-se a redação antiga da OJ 394, sendo indevido o reflexo em cascata. Havendo erro manifesto que fere o título executivo e a jurisprudência vinculante, o laudo deve ser rejeitado neste ponto. Acolho os embargos para determinar que o FGTS seja apurado estritamente sobre as verbas principais deferidas nesta ação, excluindo-se o salário-base e afastando-se a repercussão dos DSRs majorados no FGTS. b) Dos Honorários Periciais A Executada pleiteia a redução dos honorários periciais contábeis sugeridos pelo Perito, arbitrados na conta em R$2.500,00. Sem razão. O valor de R$2.500,00 mostra-se perfeitamente compatível com a complexidade da matéria apurada, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os valores praticados por este E. TRT em casos análogos. O trabalho pericial foi minucioso e exigiu a elaboração de cálculos que contemplam múltiplas variáveis (horas extras, intervalos, adicionais e retificações). Rejeito. Remetam-se os autos ao Sr. Perito para que proceda à readequação dos cálculos de liquidação, estritamente nos termos estabelecidos no item "a" da impugnação da reclamada, mantendo-se as retificações já consolidadas a favor da parte autora. Prazo de 8 dias para entrega do novo laudo. Após a entrega da conta retificada, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Int. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA