1002281-68.2026.8.26.0302

Processo 1002281-68.2026.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Nayane Fernanda Gabrieli - Vistos. Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento de que realiza trabalhos prejudiciais à saúde e, por isso, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. Embora regularmente citado, o Município não apresentou manifestação nos autos (fls. 32). Todavia, a revelia não afasta a necessidade de produção de prova técnica para a adequada apreciação da controvérsia, sendo imprescindível a apuração das condições específicas de trabalho desempenhadas pela autora, a fim de verificar se as atividades efetivamente exercidas se desenvolvem sob condições insalubres e, em caso positivo, em qual grau. Por conseguinte, ausentes nulidades a sanar, não constatadas irregularidades a suprir, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a natureza do trabalho realizado pela autora, aferindo-se se o labor em questão é insalubre e, em caso positivo, em qual grau. Necessária a produção de prova pericial, nomeio perito Vicente Paulo Costa Grizzo. Nos termos da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. TJSP, em se tratando de vistoria/perícia técnica de engenharia para aferição do grau de insalubridade no trabalho "grau I", arbitro honorários em 15 UFESPs. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais, que serão custeados pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, nos termos do § 1º do art. 2º da resolução supramencionada. Concedo às partes o prazo de quinze dias (trinta dias para o Município, nos termos do art. 183, caput, do Código de Processo Civil) para a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Oportunamente, com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação em quinze dias (com a observação acima indicada em relação à parte requerida). Int. - ADV: JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP), EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP)