1002278-64.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002278-64.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Industrial do Brasil S/A - Apda/Apte: Sueli Marcolongo Borges (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. VALIDADE DOS CONTRATOS REFINANCIADOS NÃO É AFETADA PELO REFINANCIAMENTO ORA INVALIDADO, DE MODO QUE SE TORNA POSSÍVEL EM TESE A REATIVAÇÃO (RETORNO AO STATUS QUO ANTE). COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CONTRATO Nº 547476045, QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SOBRE A VALIDADE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EVIDENCIOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, CARACTERIZANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COM A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, OS CONTRATOS ANTERIORES VOLTAM A VIGORAR IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DEVIDO À FALSIDADE DA ASSINATURA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A VALIDADE DE CONTRATOS REFINANCIADOS (OS QUAIS NÃO SÃO OBJETO DESTE FEITO) NÃO É AFETADA PELO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INVALIDADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, III. CÓDIGO CIVIL, ART. 182, ART. 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008909-29.2021.8.26.0438; RELATOR (A): RICARDO PEREIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. V (DP2); J. 23/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015714-13.2024.8.26.0011; RELATOR (A): VALERIA LONGOBARDI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. I (DP2); J. 06/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000086-85.2024.8.26.0624; RELATOR (A): GILBERTO FRANCESCHINI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. III (DP2); J. 14/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002156-70.2025.8.26.0291; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 29/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006708-75.2025.8.26.0292; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2); J. 30/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004997-91.2025.8.26.0047; RELATOR (A): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 11/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005062-21.2021.8.26.0114; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/04/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001505-98.2025.8.26.0368; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/04/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002168-02.2024.8.26.0362; RELATOR (A): MARCIA TESSITORE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); J. 29/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003453-63.2025.8.26.0081; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 30/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002408-54.2024.8.26.0438; RELATOR (A): GUILHERME SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); J. 26/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Sala 702 - 7º andar