1002275-66.2023.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002275-66.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pizzaria Paolla EPP - Cantina Liliana - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA DO FATOR K. RESTAURANTE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR RESTAURANTE EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO, CONTESTANDO A COBRANÇA DO "FATOR K" (TARIFA DE ESGOTO NÃO DOMÉSTICO). A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SOBRE EFLUENTE NÃO DOMÉSTICO EXIGE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E COMUNICAÇÃO FORMAL ANTES DO FATURAMENTO; (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL TÉCNICO PRODUZ PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A ADEQUAÇÃO DO PONTO DE COLETA NA CAIXA DE INSPEÇÃO DA COZINHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA QUÍMICA COMPROVOU QUE O EFLUENTE GERADO PELO RESTAURANTE APRESENTA ELEVADAS CONCENTRAÇÕES DE DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO = 3.355 MG/L) E SÓLIDOS SUSPENSOS TOTAIS (SST = 988 MG/L), SUPERANDO EXPRESSIVAMENTE OS LIMITES DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019, O QUE CONSUBSTANCIA A EMISSÃO DE ESGOTO NÃO DOMÉSTICO DE ALTA CARGA POLUIDORA.4. CONSTATOU-SE O SUBDIMENSIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE PRÉ-TRATAMENTO DO ESTABELECIMENTO (TRÊS CAIXAS DE GORDURA DE 18 LITROS CADA, TOTALIZANDO 54 LITROS, ANTE O MÍNIMO NORMATIVO DE 420 LITROS EXIGIDO PELA NBR 8160:1999), O QUE CONTRIBUI PARA O EXTRAVASAMENTO DE CARGA POLUIDORA PARA A REDE PÚBLICA.5. A AMOSTRAGEM REALIZADA NA CAIXA DE INSPEÇÃO DA COZINHA OBSERVA AS DIRETRIZES DA NORMA ABNT NBR ISO 5667-10:2020 E O PRINCÍPIO DA NÃO DILUIÇÃO (ART. 9º DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/2011), SENDO INCABÍVEL A COLETA NA CAIXA DE SAÍDA FINAL, A QUAL PROVOCARIA DILUIÇÃO ARTIFICIAL COM ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO E MASCARARIA A CARGA POLUIDORA REAL.6. O ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO FATOR K APURADO (2,639) APLICADO SOBRE O VOLUME TOTAL MEDIDO, REPUTANDO-SE HÍGIDAS AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AMOSTRAGEM PARA APURAÇÃO DO FATOR K DEVE ISOLAR O EFLUENTE NÃO DOMÉSTICO NA FONTE GERADORA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA NÃO DILUIÇÃO (CONAMA Nº 430/2011) E A NORMA ABNT NBR ISO 5667-10:2020, SENDO VEDADA A AMOSTRAGEM EM PONTO DE MISTURA FINAL COM ESGOTO SANITÁRIO COMUM.2. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA ELEVADA CARGA ORGÂNICA E DO SUBDIMENSIONAMENTO DO SISTEMA DE PRÉ-TRATAMENTO ATESTA A HIGIDEZ E A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DIFERENCIADA DE ESGOTO (FATOR K)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 479; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ART. 11; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/2011, ART. 9º; COMUNICADO SABESP Nº 03/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045249-79.2022.8.26.0100; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Makino de Medeiros (OAB: 295388/SP) - José Márcio Mota da Silva (OAB: 384848/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar