1002272-72.2024.8.26.0627

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-72.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista - Apelada: Maria das Graças Rodrigues Lima - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso, com alteração da sentença de ofício. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE GARI AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL PAGO EM GRAU MÍNIMO, COM REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM LIXO URBANO, A INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO, A IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS; (III) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRODUZ REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL; E (IV) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VANTAGEM CORRESPONDE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES INSALUBRES, E A LEI MUNICIPAL Nº 959/2017 PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM HABITUAL E EFETIVAMENTE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. 4. O ANEXO 14 DA NR-15 ENQUADRA COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES COM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO E AGENTES BIOLÓGICOS. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO APÓS INSPEÇÃO IN LOCO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUI QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADES DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, O QUE CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 6. O MUNICÍPIO NÃO PRODUZ ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS NEM DEMONSTRA ERRO, INCONSISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO METODOLÓGICA NO TRABALHO DO EXPERT. 7. A PROVA TÉCNICA ESCLARECE QUE A AUTORA MANTEVE AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL E PERMANECEU EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DO MANEJO DE RESÍDUOS URBANOS. 8. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS APENAS RECONHECE SITUAÇÃO PREEXISTENTE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SERVIDORA. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO OSTENTA CARÁTER VINCULANTE PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 927 DO CPC. 9. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVAR, ENTRE A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO URBANO COM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUANDO ASSIM CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS RECONHECE CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE, SENDO O ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) - Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - 1° andar