1002246-72.2025.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002246-72.2025.5.02.0202 RECORRENTE: ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 47eb15f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002246-72.2025.5.02.0202 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA, MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da sentença de primeiro grau de id. 2d06bdf, cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre o reclamante postulando sua reforma. Insurge-se alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e, no mérito, insurge-se contra a improcedência dos pedidos de acúmulo de função, adicional de insalubridade, horas extras, vale-transporte, responsabilidade solidária/subsidiária, perdas e danos e honorários sucumbenciais. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1- DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o reclamante preliminar de nulidade do r. julgado cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento da perícia indireta de insalubridade. Não prospera o inconformismo. Na audiência realizada em 04 de novembro de 2025 (Id f1b3a28), o juízo de origem deferiu às partes o prazo de 10 dias para juntada de prova emprestada em relação à perícia técnica, tendo em vista o término do contrato entre as reclamadas e que não há mais prestação de serviços pela empregadora no local de trabalho da parte autora, o que impossibilita a realização de perícia, com o que não concordou o reclamante, sob protestos. Em cumprimento à determinação contida na primeira audiência, de juntada de prova emprestada, verifica-se que ambas as partes juntaram laudos de outros processos nos autos, sendo que a análise desses cabe ao mérito da matéria. Frise-se que não há que se falar em cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de prova ante a existência nos autos de elementos de prova suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, o indeferimento da perícia indireta requerida está fundamentado no artigo 765, do Estatuto Consolidado, que preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas e obstando as medidas inúteis. Destarte, não se verificando utilidade na prova pretendida pelo reclamante, em especial por ter o Juízo indicado meio hábil para comprovação dos fatos constitutivos do direito do recorrente, o indeferimento está em consonância com os poderes do Magistrado nos termos dos art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar de nulidade. 2- DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido relativo ao acúmulo de função. Sustenta que foi contratado para a função de armador, mas também realizava as funções de ajudante geral. Sem razão o recorrente. Primeiramente, vale ressaltar que a própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é no sentido de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. Na ausência de cláusula expressa, entende-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas atribuições. Ademais, o acúmulo de função pressupõe a execução pelo empregado de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, o que não se verificou no presente caso. Ressalta-se que não se deve confundir o instituto do acúmulo de funções com o exercício simultâneo de várias tarefas que são inerentes ou compatíveis com as atividades para as quais o trabalhador fora contratado. Nessa senda, e considerando que a distribuição das tarefas é prerrogativa do empregador, ante o poder diretivo da prestação de serviços que lhe é outorgado pelo ordenamento jurídico (art. 2º da CLT), não há falar em acúmulo ou desvio funcional. Dessa forma, não restou demonstrado que o reclamante desempenhou atividades que implicaram alteração substancial do contrato de trabalho. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da parte autora neste tópico. 3- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau, aduzindo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade. À análise. O pagamento do adicional de insalubridade é devido para labor em atividades ou operações insalubres, sendo elas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. Entretanto, na audiência de instrução, diante do fato de que não há mais prestação de serviços pela empregadora no local de trabalho da parte autora, teve-se por inviável a realização de perícia técnica. Por esse motivo, a Magistrada de origem concedeu às partes prazo para apresentarem prova emprestada, conforme ID f1b3a28. No entanto, o reclamante não apresentou nos autos qualquer laudo pericial emprestado que comprovasse suas alegações, sendo esse um encargo que lhe cabia, nos termos do artigo 818 da CLT. Observa-se que os laudos trazidos pelo reclamante se tratavam de perícias indiretas, sendo que em dois laudos o paradigma não exercia a mesma função que o autor, e em um outro laudo, a diligência não foi realizada na 2ª ré, local da prestação dos serviços indicado na exordial. Por outro lado, as provas emprestadas apresentadas pela reclamada tiveram a insalubridade negativa em todos os laudos. Assim, diante da ausência de prova emprestada que comprove a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante e no local onde ele efetivamente trabalhou, não é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nem aos seus respectivos reflexos. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso do reclamante. 4- DA JORNADA DE TRABALHO Insurge-se o reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Sem razão. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Nesse contexto, verifica-se que os cartões de ponto juntados pela reclamada indicam marcações variáveis e a devida anotação dias ou horas compensadas, tendo presunção relativa de veracidade da jornada neles indicada, a qual não foi elidida pelos demais elementos constantes nos autos, nos termos da Súmula nº 338 do c. TST. Quanto à nulidade do acordo de compensação, destaca-se que não foi reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, razão pela qual não há falar em nulidade em razão de trabalho em ambiente insalubre. A partir dos espelhos de ponto, é possível identificar que havia crédito e débito do saldo de horas, razão pela qual não há falar em nulidade por falta de controle ou inexistência de efetiva compensação. Assim, correta a decisão de origem que reputou válido, uma vez que o regime compensatório estava autorizado pela norma coletiva vigente (cláusula 25ª das CCTs juntadas), bem como estava previsto no contrato de trabalho do autor. Ressalte-se, ainda, a ausência de demonstração detalhada e quantificada de eventuais diferenças na réplica, considerando-se os horários registrados nos controles de ponto. Assim, ausente prova constitutiva do direito alegado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, não há elementos que autorizem o acolhimento da pretensão deduzida. Dessa forma, improcedem os pedidos relativos às diferenças de horas extras e aos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Nada a reformar. 5- DO VALE-TRANSPORTE Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte. alega que utilizava 4 conduções por dia, mas a 1ª ré limitou-se a quitar somente duas. Sem razão. Da análise dos autos e conforme bem pontuado pelo juízo de origem, verifica-se que há solicitação do benefício realizada pelo autor no id 55672a2, constando apenas duas conduções, bem como que o reclamante não apresentou nenhuma modificação de endereço na vigência do contrato de trabalho que justificasse a alteração dos transportes utilizados, ônus que incumbia ao obreiro (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, correta a r. sentença de origem que julgou o pedido improcedente. Nada a reformar. 6- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Mantida a improcedência da reclamação trabalhista por esta instância Revisora, resta prejudicada a análise do presente tópico. 7- DAS PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista por esta instância Revisora, resta prejudicada a análise dos presentes tópicos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.