1002231-87.2025.5.02.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002231-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea93fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo resolvido o mérito quanto às pretensões anteriores a 29/12/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por CAIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em face de CRUZ AZUL DE SAO PAULO para: Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Entregar ao autor o PPP, no prazo de 10 dias a contar de intimação pessoal, após o trânsito em julgado, constando o referido agente insalubre e o seu respectivo grau conforme laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias), reversível ao reclamante; Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade correspondentes a 20% (diferença entre o grau máximo de 40% e o grau médio de 20% já pago), no período imprescrito de 29/12/2020 a 22/04/2022 e reflexos; - Diferenças de horas extras e de adicional noturno, e reflexos; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; - Pagamento em dobro de dois descansos semanais remunerados por mês, no período de 29/12/2020 a 26/06/2021, e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Honorários periciais em favor do Engenheiro Benedito Edson Antônio, fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela parte reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.600,00 por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 180.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002231-87.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea93fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo resolvido o mérito quanto às pretensões anteriores a 29/12/2020, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por CAIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em face de CRUZ AZUL DE SAO PAULO para: Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Entregar ao autor o PPP, no prazo de 10 dias a contar de intimação pessoal, após o trânsito em julgado, constando o referido agente insalubre e o seu respectivo grau conforme laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias), reversível ao reclamante; Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade correspondentes a 20% (diferença entre o grau máximo de 40% e o grau médio de 20% já pago), no período imprescrito de 29/12/2020 a 22/04/2022 e reflexos; - Diferenças de horas extras e de adicional noturno, e reflexos; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; - Pagamento em dobro de dois descansos semanais remunerados por mês, no período de 29/12/2020 a 26/06/2021, e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamada. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Honorários periciais em favor do Engenheiro Benedito Edson Antônio, fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela parte reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.600,00 por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 180.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA