1002231-85.2024.8.26.0278
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002231-85.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Milton Takeo Ito - Apelado: Município de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE OPÇÃO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO, E DESCONSIDERAÇÃO DE PRÉVIO DESLIGAMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, E (III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI FUNDAMENTADO E A PROVA REQUERIDA NÃO ERA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.4. A PENALIDADE APLICADA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAS DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. A SANÇÃO FOI APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. 2. É VÁLIDA A PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO DEMONSTRADAS INFRAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO APTAS A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64/2002, ARTS. 111, 152, INCISOS I, III, XIII E XIV, 153, INCISOS XIX E XXI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 674.270/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022.STJ, RESP Nº 1.752.569/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Autor MILTON TAKEO ITO
Réu MUNICíPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WILSON FERREIRA DA SILVA
OAB: 147284/SP
FABIO SIMAS GONÇALVES
OAB: 225269/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002231-85.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Milton Takeo Ito - Apelado: Município de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE OPÇÃO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO, E DESCONSIDERAÇÃO DE PRÉVIO DESLIGAMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, E (III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI FUNDAMENTADO E A PROVA REQUERIDA NÃO ERA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA.4. A PENALIDADE APLICADA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAS DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. A SANÇÃO FOI APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. 2. É VÁLIDA A PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO DEMONSTRADAS INFRAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO APTAS A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 64/2002, ARTS. 111, 152, INCISOS I, III, XIII E XIV, 153, INCISOS XIX E XXI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 674.270/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022.STJ, RESP Nº 1.752.569/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador) - 1º andar