1002230-78.2026.8.26.0004

Processo 1002230-78.2026.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.R. - Vistos. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 52). O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu significativas alterações no regime da capacidade civil, ampliando e ressignificando tal instituto à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Em uma perspectiva constitucional de inclusão e igualdade, passou a reconhecer à pessoa com deficiência plena capacidade legal, sem prejuízo da adoção, quando necessária, de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, de forma excepcional, a curatela, esta limitada à prática de atos da vida civil de natureza exclusivamente patrimonial e negocial. Partindo dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face dos relatórios médicos acostados (fls. 23 e 31), deixo de realizar a entrevista pessoal com a interditanda neste momento processual, que deverá ser citada por mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contado da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o seu estado de saúde. Caso a interditanda não apresente defesa por meio de advogado, encaminhe-se o processo à DPE para atuar como curadora especial, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Em seguida, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, instruindo-se com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelo Ministério Público (fls. 62/65), que deverão ser obrigatoriamente respondidos, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. Por fim, considerando os fatos narrados na petição inicial, a condição de saúde da requerida, os preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência acima destacados e a concordância do Ministério Público, DEFIRO, em caráter excepcional, a nomeação da requerente IVANEIDE DE CASTRO RIBEIRO como curadora provisória de sua filha DAIANE CASTRO RIBEIRO, exclusivamente para a prática de atos relacionados à administração do benefício previdenciário percebido pela requerida e da respectiva conta bancária vinculada, o que faço com fundamento no artigo 84, §3º, c.c o artigo 87, da Lei nº 13.146/2015. Intime-se a curadora provisória para que providencie os esclarecimentos e a juntada dos documentos indicados pelo Ministério Público (fl. 62), no prazo de 10 (dez) dias, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso, que se considera prestado com a intimação da presente decisão, expedindo-se a respectiva certidão. Com a resposta ou decorrido, renove-se a vista dos autos ao Parquet. Servirá a presente decisão como mandado/ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)