1002230-38.2023.8.26.0407

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002230-38.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: Francieli de Paula da Silva Servano - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Osvaldo Cruz, e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS II. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AO ADICIONAL DE PENOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REJEITANDO O PEDIDO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA AUTORIZAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, SE HÁ DIREITO AO ADICIONAL DE PENOSIDADE E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERIAM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO RECONHECER A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DA HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST.4. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ADMITINDO O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE DELIMITADOS PELA PROVA TÉCNICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PENOSA, TENDO A PROVA PERICIAL AFASTADO EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DE ESFORÇO FÍSICO ACENTUADO E DESGASTANTE APTO A JUSTIFICAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL OBSERVAR OS ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E GRANDE CIRCULAÇÃO, COM A RESPECTIVA COLETA DE RESÍDUOS, CARACTERIZA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS POR ELE EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE ATIVIDADE PENOSA AFASTA O DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL. 4. É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, DEVENDO SER OBSERVADA A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXIII;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II;LEI MUNICIPAL Nº 2.057/97, ARTS. 164, 166 E 167;NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª TURMA, J. 05.05.2026;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010206-27.2019.8.26.0637, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002650-62.2023.8.26.0627, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - 1º andar