1002228-38.2020.8.26.0063

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002228-38.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: B. do B. S/A - Apelado: W. P. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS JUROS REMUNERATÓRIOS DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUANDO EVIDENCIADA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 286 DO STJ.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. NO CASO, LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU COBRANÇA DE TAXAS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN, SUPERANDO SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO NOS PERÍODOS EM QUE SUPERADAS.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. CONTRATO BANCÁRIO INICIADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA AO APONTAR A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA E A EFETIVA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANTIDA. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDA.5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MODIFICADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paulo Pestana Felippe (OAB: 77515/SP) - Larissa Arantes Mathozo Casale (OAB: 401683/SP) - 3º andar