1002227-22.2017.8.26.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-22.2017.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Valéria Peyres (Justiça Gratuita) - Embargdo: Viação Bertioga Ltda - Embargdo: Roque do Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO E ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL; (II) SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A TESE RELATIVA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ E AO NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, CONSIGNANDO QUE A VELOCIDADE REAL DO ÔNIBUS NÃO FOI FORNECIDA E QUE OS CÁLCULOS PERICIAIS FORAM REALIZADOS COM BASE NA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NA VIA, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EXCESSO DE VELOCIDADE DO COLETIVO. 5. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI EXPRESSAMENTE REJEITADA, PORQUANTO O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO CLARO, COERENTE E SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, TENDO O EXPERT RESPONDIDO AOS QUESITOS E PRESTADO ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. 6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E O NEXO CAUSAL TAMBÉM FORAM APRECIADOS, CONCLUINDO O COLEGIADO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AOS RÉUS E PELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE ABRIU A PORTA DE SEU VEÍCULO ANTES DA COMPLETA PASSAGEM DO ÔNIBUS, EM AFRONTA AO ART. 49 DO CTB.7. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, EVIDENCIANDO-SE MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Rafael de Moura Campos (OAB: 185942/SP) - Marcelo Fernandes Lopes (OAB: 201442/SP) - Diego José Carriço (OAB: 259396/SP) - Lenice Leal Guimaraes Reis (OAB: 42248/SP) - Sala 702 - 7º andar