1002215-79.2024.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002215-79.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: Município de Bastos - Apda/Apte: Jaqueline Davi - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Bastos e deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INTERPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E POR JAQUELINE DAVID CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.4. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BASTOS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §3º, I; ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926-SP, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004000-31.2023.8.26.0451, COMARCA DE PIRACICABA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. LEONEL COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JAQUELINE DAVI
Autor MUNICíPIO DE BASTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ
OAB: 206227/SP
RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI
OAB: 355751/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002215-79.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: Município de Bastos - Apda/Apte: Jaqueline Davi - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Bastos e deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INTERPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E POR JAQUELINE DAVID CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.4. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BASTOS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §3º, I; ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926-SP, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004000-31.2023.8.26.0451, COMARCA DE PIRACICABA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. LEONEL COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 1º andar