1002207-96.2025.8.26.0189

Processo 1002207-96.2025.8.26.0189 - Ação Civil Pública - OUTRAS LICENÇAS - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Reginaldo José Gonçalves - - Daiane Moreira dos Santos Gonçalves - - Maria das Dores Silva Garutti e outro - Vistos. Último despacho às fls. 1083. Fls. 1086/1096 (Petição do Município) e fls. 1366/1372 (Petição dos corréus Daiane e Reginaldo): 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em favor do Espólio de João Roberto Garutti e de Maria das Dores Silva Garutti. Os elementos documentais constantes dos autos revelam que os referidos requeridos figuraram apenas como alienantes originários da fração de 1,5 alqueire desmembrada sob a matrícula nº 79.060 do Cartório de Registro de Imóveis local, mantendo a posse e a propriedade da área remanescente (matrícula nº 79.061) sem qualquer intervenção física, abertura de vias, demarcação de quadras ou comercialização sucessiva de lotes. Os atos materiais de fragmentação do solo e venda individualizada foram promovidos com exclusividade pelos adquirentes Reginaldo José Gonçalves e Daiane Moreira dos Santos Gonçalves. Ademais, o Ministério Público manifestou expressa concordância com a exclusão de ambos da relação processual (fls. 1081). Por tais fundamentos, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao Espólio de João Roberto Garutti e a Maria das Dores Silva Garutti. Proceda a serventia às devidas anotações cadastrais no sistema para a baixa de seus nomes do polo passivo. 2. Defiro a produção de prova pericial de engenharia e meio ambiente. Nomeio como perito do juízo Diego Morais de Lourenço, que desempenhará o encargo independentemente de compromisso. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais serão pagos ao expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (CPC, art. 465, § 4º). Tendo em vista que a prova técnica interessa à elucidação conjunta dos pedidos do Município e às teses de defesa dos réus sobre a possibilidade de regularização da área, a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais fica partilhada à razão de 50% (cinquenta por cento) para o polo ativo e 50% (cinquenta por cento) para os requeridos remanescentes (CPC, art. 95, caput). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada nos autos a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Município de Fernandópolis e de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos requeridos Reginaldo José Gonçalves e Daiane Moreira dos Santos Gonçalves, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s), sendo a controvérsia julgada pelas regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Intime-se o perito (intimação eletrônica ou e-mail) para que, em 5 (cinco) dias, manifeste aceitação, declare a inexistência de impedimentos e informe se necessita de documentos complementares. O expert fica advertido de que não deve iniciar os trabalhos antes da confirmação do recolhimento integral do depósito judicial. Após a comprovação do depósito, intime-se o perito (intimação eletrônica ou e-mail) para agendar a diligência em período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias, comunicando data, hora e local com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para ciência dos assistentes técnicos (CPC, art. 466, § 2º). O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias úteis após a realização do ato (CPC, art. 477). As partes devem ser cientificadas por seus advogados. A ausência injustificada à perícia acarretará preclusão. No exercício de suas funções, o perito deverá observar o disposto nos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 3. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 4. Defiro a juntada de documentos novos pelas partes, desde que observados estritamente os pressupostos e a disciplina do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a expedição de ofícios à Câmara Municipal, ao Oficial de Registro de Imóveis e ao Município, tendo em vista que os dados legislativos e as certidões imobiliárias podem ser obtidos diretamente pelas partes interessadas e carreados aos autos por meios próprios, inexistindo óbice ao seu acesso extrajudicial. Quanto às ligações de água e energia elétrica, a identificação da infraestrutura existente e eventuais ligações de concessionárias será contemplada diretamente no exame pericial. 6. Indefiro a inspeção judicial requerida, porquanto a constatação técnica a ser promovida pelo perito oficial trará elementos pormenorizados, fotografias aéreas e levantamento planialtimétrico da área, revelando-se desnecessária a realização da diligência pessoal pelo juízo. 7. Postergo a apreciação da necessidade de oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal dos réus para momento posterior à entrega do laudo pericial, ocasião em que será examinada a persistência de fatos dependentes de esclarecimento oral. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se, sendo o Município pela via de Portal Eletrônico. - ADV: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE (OAB 277159/SP)