1002203-81.2024.8.26.0484

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002203-81.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: Ilton Ferreira Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Inter SA - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES - II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES III DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ DE FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29.03.2021, E, EM DOBRO, A PARTIR DESSA DATA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, TAL COMO RECONHECIDO NA R. SENTENÇA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IV DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA PRECEDENTES DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, E, EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM FAVOR DO RÉU APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Ariel Marques Guolo (OAB: 462093/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar