1002175-34.2025.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002175-34.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ELISABETE BRACIOLI ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30b0ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISABETE BRACIOLI ALVES DE OLIVEIRA em face de BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE e de MUNICIPIO DE GUARULHOS, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: Obrigações de pagar pelas quais o segundo reclamado é subsidiariamente responsável: a) diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação, decorrentes do reconhecimento do grau máximo (40% do salário mínimo) a despeito do pagamento relativo ao grau médio (20% do salário mínimo), durante toda a relação contratual; Obrigações de pagar de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada: b) diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial nacional da categoria dos Enfermeiros no período de 01.07.2023 a 16.08.2024 e respectivos reflexos, conforme fundamentação; c) diferenças de adicional noturno e respectivos reflexos, conforme fundamentação, decorrentes do reconhecimento de que são devidas as previsões normativas referentes à alíquota 35% incidente sobre as horas trabalhadas das 22h00 às 07h00, com a observância da redução ficta da hora noturna; Obrigações de fazer (segundo reclamado é subsidiariamente responsável apenas por eventual aplicação de astreintes): d) fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado em conformidade com o laudo pericial deste processo, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado e intimação pessoal (Súmula n. 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora (art. 537 do CPC). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas, conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita apenas à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo das reclamadas, solidariamente responsáveis neste particular, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no importe de R$ 3.500,00. Observem-se os termos da OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 30.000,00. Isento o segundo reclamado do pagamento de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT). A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no art. 832, § 1º, da CLT. Considerando que é aferível, de plano, que o valor das contribuições previdenciárias não ultrapassará R$ 40.000,00, dispensa-se a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), haja vista que o limite de alçada estabelecido pelo órgão de representação judicial para a dispensa de acompanhamento e de prática de atos processuais na Justiça do Trabalho não será ultrapassado (art. 832, § 7º, da CLT combinado com o art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/23). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE