1002151-17.2022.8.26.0400
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-17.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Antonio Donizeti Ramalho Mei - Apelada: Mirian Santos Cardoso - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REPARO EM VEÍCULO. MOTOR FUNDIU DIAS APÓS O CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. REGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCLUSÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM PREVALECER. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS. GRAU DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. SE A PROVA PERICIAL REALIZADA É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MÁXIME QUANDO OS FATOS NARRADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO ESTÃO DESACOMPANHADOS DE PROVA DOCUMENTAL APTA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO À QUAL CHEGOU O PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 2. A PETIÇÃO INICIAL É APTA SE, ALÉM DE TER SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, EXISTE COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO DA AUTORA.3. A INDICAÇÃO EM LAUDO PERICIAL, HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, DA RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO DA AUTORA DIAS APÓS ELE TER EFETUADO O REPARO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, NA PROPORÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PREJUÍZO. 4. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA À AUTORA PELO SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR QUANDO CONSTATADO QUE A CONDUTA DELA APENAS AGRAVOU E POTENCIALIZOU OS DANOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Magro Ricciardi (OAB: 219403/SP) - Francislaine Zanata da Silva (OAB: 459187/SP) - Raphael Aparecido de Oliveira (OAB: 267737/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO DONIZETI RAMALHO MEI
Réu MIRIAN SANTOS CARDOSO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-17.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Antonio Donizeti Ramalho Mei - Apelada: Mirian Santos Cardoso - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REPARO EM VEÍCULO. MOTOR FUNDIU DIAS APÓS O CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. REGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCLUSÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM PREVALECER. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS. GRAU DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. SE A PROVA PERICIAL REALIZADA É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MÁXIME QUANDO OS FATOS NARRADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO ESTÃO DESACOMPANHADOS DE PROVA DOCUMENTAL APTA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO À QUAL CHEGOU O PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 2. A PETIÇÃO INICIAL É APTA SE, ALÉM DE TER SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, EXISTE COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO DA AUTORA.3. A INDICAÇÃO EM LAUDO PERICIAL, HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, DA RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO DA AUTORA DIAS APÓS ELE TER EFETUADO O REPARO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, NA PROPORÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PREJUÍZO. 4. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA À AUTORA PELO SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR QUANDO CONSTATADO QUE A CONDUTA DELA APENAS AGRAVOU E POTENCIALIZOU OS DANOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Magro Ricciardi (OAB: 219403/SP) - Francislaine Zanata da Silva (OAB: 459187/SP) - Raphael Aparecido de Oliveira (OAB: 267737/SP) - 5º andar