1002150-51.2025.5.02.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002150-51.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: HELBI PEREIRA FELIX DA FONSECA RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d91d7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por HELBI PEREIRA FELIX DA FONSECA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA. e BARCEL BRASIL LTDA., decido, conforme a fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: I) pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 17/12/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II) reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e declarar sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT; III) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente as reclamadas, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, ao pagamento de: -adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo, no período imprescrito do contrato de trabalho; -reflexos do adicional de insalubridade em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com indenização de 40%. As reclamadas deverão entregar à reclamante o PPP devidamente atualizado, com o registro do agente nocivo constatado no laudo pericial e observância dos requisitos previstos no art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/99, no prazo de oito dias da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado. O documento deverá ser assinado por profissional legalmente habilitado, sob pena de não se considerar cumprida a obrigação. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00, reversível à reclamante, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais e juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Advirto expressamente as partes de que a oposição de embargos de declaração desacompanhados da demonstração clara de vício de contradição — entendida como incoerência interna entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos —, obscuridade — consistente em deficiência que comprometa a compreensão do julgado — ou omissão — restrita à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, e não de argumentos já rejeitados, ainda que implicitamente, pelos fundamentos da sentença — poderá caracterizar intuito protelatório, sujeitando a parte embargante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELBI PEREIRA FELIX DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002150-51.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: HELBI PEREIRA FELIX DA FONSECA RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d91d7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por HELBI PEREIRA FELIX DA FONSECA em face de BIMBO DO BRASIL LTDA. e BARCEL BRASIL LTDA., decido, conforme a fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: I) pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 17/12/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II) reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e declarar sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT; III) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente as reclamadas, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, ao pagamento de: -adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo, no período imprescrito do contrato de trabalho; -reflexos do adicional de insalubridade em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com indenização de 40%. As reclamadas deverão entregar à reclamante o PPP devidamente atualizado, com o registro do agente nocivo constatado no laudo pericial e observância dos requisitos previstos no art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/99, no prazo de oito dias da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado. O documento deverá ser assinado por profissional legalmente habilitado, sob pena de não se considerar cumprida a obrigação. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00, reversível à reclamante, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais e juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Advirto expressamente as partes de que a oposição de embargos de declaração desacompanhados da demonstração clara de vício de contradição — entendida como incoerência interna entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos —, obscuridade — consistente em deficiência que comprometa a compreensão do julgado — ou omissão — restrita à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes, e não de argumentos já rejeitados, ainda que implicitamente, pelos fundamentos da sentença — poderá caracterizar intuito protelatório, sujeitando a parte embargante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARCEL BRASIL LTDA - BIMBO DO BRASIL LTDA