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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002143-15.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelada: Silvana Tenório dos Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso do município e não conheceram do reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INSALUBRIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS. CONSECTÁRIOS E HONORÁRIOS ADEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS CLASSE I, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%, EM RAZÃO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DO LIXO EM CRECHE MUNICIPAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E A DEFINIÇÃO DO RESPECTIVO GRAU, MÉDIO OU MÁXIMO, À LUZ DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA SÚMULA N. 448 DO TST; (III) O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL, EM FACE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL N. 413/RS E (IV) A BASE DE CÁLCULO, A EXTENSÃO DOS REFLEXOS, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, POIS EXPLICITA AS RAZÕES DETERMINANTES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONTEXTO EM QUE SE TORNA DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES POIS A MOTIVAÇÃO ADOTADA PERMITE IDENTIFICAR, DE FORMA CLARA, A RATIO DECIDENDI.4. A SÚMULA N. 448 DO TST E A NR-15 CONSTITUEM PARÂMETROS TÉCNICOS E INTERPRETATIVOS APTOS A ORIENTAR A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE TAMBÉM NAS RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS, SEM IMPORTAR APLICAÇÃO DIRETA DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.5. AS ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DO LIXO NELES PRODUZIDO NÃO SE EQUIPARAM À COLETA E À INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15, RAZÃO PELA QUAL A INSALUBRIDADE SE CONFIGURA EM GRAU MÉDIO DE 20%, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA C. CÂMARA.6. O JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E PODE VALORAR A PROVA NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479, AMBOS DO CPC, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PERÍCIA.7. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.758/1990 PREVÊ O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, SEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF, POIS INEXISTE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO LEGAL.8. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 413/RS NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E SE REFERE A REGIME JURÍDICO FEDERAL DIVERSO, MOTIVO PELO QUAL O LAUDO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, AUTORIZA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.9. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AFASTA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, E DO TEMA N. 1.059 DO STJ, E IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII E XXIII, 39, §§ 1º E 3º, 93, IX; CPC, ARTS. 371, 479, 489, §1º, IV E VI, 496, §3º, 1.013, §3º, E 85, §§3º E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.758/1990, ARTS. 22 E 24; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978; SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012; STF, ADI Nº 3.395/DF; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 15.06.2021; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.891.064/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.12.2020; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001539-14.2022.8.26.0357, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 1° andar