1002139-80.2023.8.26.0266

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002139-80.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: C. B. da P. M. - C. - Apelado: Y. O. C. (Representado(a) por seu Pai) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencidos a 2ª juíza e o 3º juiz. Declara o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, PELO MÉTODO ABA, POR AUTARQUIA ESTADUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y.O.C. (REPRESENTADA POR SEU GENITOR DANIEL DE JESUS CUNHA) EM FACE DA APELANTE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE AO FORNECIMENTO À APELADA DE TERAPIA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO A.B.A., CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ENQUANTO HOUVER A SUA NECESSIDADE, DEVENDO SER COMPROVADA ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO A CADA 120 (CENTO E VINTE) DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A OBRIGATORIEDADE DE A APELANTE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO A.B.A. À APELADA, (II) A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM RESTRIÇÕES DE ATOS REGULAMENTARES INTERNOS E EM CONCLUSÕES PERICIAIS, E (III) A VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS MOLDES CONVENCIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEM FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA “A PRIORI”.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA PELA APELANTE OSTENTA CARÁTER CONTRIBUTIVO EQUIVALENTE AOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, O QUE IMPÕE O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, APLICANDO-SE DE FORMA ANALÓGICA A LEI FED. Nº 9.656, DE 03/06/1.998. 4. NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATO REGULAMENTAR E AO LAUDO PERICIAL, PRIMEIRAMENTE AS RESTRIÇÕES EDITADAS EM PORTARIAS INTERNAS POSSUEM NATUREZA INFRALEGAL E NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CF, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DA SÚM. Nº 102, DE 28/03/2.003, DESTE TJ/SP; QUANTO AO LAUDO PERICIAL, CABE AO JUIZ VALORAR AS PROVAS, INCLUSIVE A PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PODENDO AFASTÁ-LA JUSTIFICADAMENTE. 5. NO QUE TANGE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE BARREIRAS BUROCRÁTICAS ADMINISTRATIVAS OU A CONVERSÃO DO TRATAMENTO PARA OS MOLDES GERAIS DO SUS NÃO PODEM EMBARAÇAR A EXECUÇÃO DA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO PROFISSIONAL ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE A PACIENTE, DEVENDO PREVALECER A SUA AUTONOMIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7.TESE DE JULGAMENTO: “1. É OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO A.B.A. POR AUTARQUIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESTADUAL SE HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. 2. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS OU RELATÓRIOS PERICIAIS DE CARÁTER GERAL NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A COBERTURA DE TERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - José Gabriel Ferreira Ouverney (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Bruno de Paula Mattos (OAB: 399951/SP) - Daniel de Jesus Cunha - 1º andar