1002136-33.2023.8.26.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002136-33.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Lucivan da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Odécio Antônio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO POSSESSÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER TURBAÇÃO FAIXA DE TERRENO UTILIZADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CORRETA DEMARCAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE NOVOS ATOS DE INTERFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL ALEGAÇÃO DO RÉU DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE POR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO LOTE CONFRONTANTE NÃO ACOLHIMENTO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS ATOS MATERIAIS PESSOALMENTE PRATICADOS MATRÍCULAS QUE DEMONSTRAM A CONFRONTAÇÃO DIRETA ENTRE OS LOTES 05 E 06 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LAUDO PERICIAL, ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E CROQUI QUE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL AUTÔNOMO INTERMEDIÁRIO AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS DOCUMENTOS PARTICULARES ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO UNILATERAL, FOTOGRAFIAS E CONSTATAÇÕES VISUAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA E REGISTRAL UTILIZAÇÃO DA FAIXA ADMITIDA EM CONTESTAÇÃO BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INDIVIDUALIZAM A ABERTURA OU RETIRADA DA CERCA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ATOS DE TURBAÇÃO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR TERCEIRO SEM DOMÍNIO SOBRE A ÁREA ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO ARTIGO 373, I, DO CPC RESTABELECIMENTO DA DEMARCAÇÃO E ABSTENÇÃO DE NOVAS INTERFERÊNCIAS ADEQUAÇÃO TUTELA INIBITÓRIA ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PROTEÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE ARTIGOS 1.228 E 1.297 DO CÓDIGO CIVIL ASTREINTES VALORES PROPORCIONAIS E ADEQUADOS À EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA ARTIGOS 536, § 1º, E 537 DO CPC SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Dirceu Megiatto (OAB: 120040/SP) - Mariana Rafael (OAB: 442438/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar