1002136-10.2023.8.26.0272

Processo 1002136-10.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Priscila Maria Zamboim Mancini - LUCIANO DE SOUZA MODESTO e outros - Luciano de Souza Modesto - - Modesto Construtora Ltda - - Helio Henrique Aparecido Secchi - PRISCILA MARIA ZAMBOIM MANCINI - Antonio Carlos Mancini - Inicialmente, diante do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, determino a expedição de MLE em seu favor, referente ao depósito parcial dos honorários periciais (fls. 321/322). Caso o Sr. Perito ainda não tenha apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, intime-se para que o faça no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se à Defensoria Pública, informando que a perícia foi realizada a contento, para fins de liberação dos honorários periciais reservados (fl. 355). Passo à análise do pedido de tutela provisória formulado pela parte requerida. No caso em exame, verifica-se, à luz da prova produzida, em especial do laudo pericial, que a ausência de rufos e de reboco na divisa entre os imóveis vem ocasionando prejuízos a ambas as partes. Conforme consignado pelo Sr. Perito à fl. 441, "é tecnicamente necessária a entrada da equipe dos requeridos no imóvel da autora, a fim de permitir a instalação do rufo, a conclusão do chapisco e reboco no trecho confrontante, a execução da pintura e a limpeza dos respingos ocasionados pela obra. Tais medidas são essenciais para assegurar o desempenho adequado da divisa e mitigar a entrada de água no vão entre os muros." Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre das conclusões do laudo pericial, elaborado por auxiliar nomeado por este juízo, que atestou a imprescindibilidade do ingresso da equipe da parte requerida no imóvel da autora para a execução das intervenções necessárias à adequada vedação da divisa entre os imóveis. O perigo de dano igualmente se faz presente, porquanto a demora na realização das obras recomendadas poderá agravar as infiltrações já constatadas, intensificando os prejuízos estruturais e patrimoniais suportados por ambos os imóveis, além de tornar mais complexa e onerosa a futura reparação. Assim, a postergação das medidas indicadas pelo expert mostra-se incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-se a concessão da medida de urgência para evitar o agravamento dos danos existentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte autora permita o acesso da equipe de obras da parte requerida ao seu imóvel, pelo tempo estritamente necessário à execução da instalação do rufo, conclusão do chapisco e reboco, realização da pintura e limpeza dos respingos decorrentes da obra, conforme especificado no laudo pericial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, de comum acordo, ajustem a data de início dos trabalhos, os quais deverão ser realizados em dias e horários razoáveis, com a menor interferência possível na posse do imóvel da autora. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas e executivas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, não havendo outras provas a serem produzidas, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, em seguida, pela parte requerida. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP), MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP), MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP), MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP), MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP)