1002128-90.2024.8.26.0080
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002128-90.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cabreúva - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. AUTOR PORTADOR DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID G47.3). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) - Vânia Aparecida Bicudo Denadai (OAB: 164789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREúVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI
OAB: 164789/SP
IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR
OAB: 167417/SP
ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES
OAB: 301028/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002128-90.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cabreúva - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. AUTOR PORTADOR DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID G47.3). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivone Conceição Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) - Vânia Aparecida Bicudo Denadai (OAB: 164789/SP) - 16º Andar, Sala 1607