1002121-69.2024.8.26.0025

Processo 1002121-69.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aline Francieli Leite de Oliveira - Juliana Cristina Leite de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE e outro - Vistos. Trata-se de ação de internação involuntária proposta por ALINE FRANCIELE LEITE DE OLIVEIRA em face de J.C.L. De O., objetivando a determinação judicial de internação para tratamento de saúde mental. No curso da instrução, foi designada perícia médica com a finalidade de avaliar a requerida e aferir a necessidade da medida postulada. Todavia, a autora noticiou que a requerida recusou-se expressamente a comparecer ao ato pericial, manifestando discordância com a pretensão deduzida na inicial. A autora esclareceu, ainda, que a ausência à perícia não decorreu de desídia, mas da impossibilidade de compelir a requerida ao comparecimento sem ordem judicial específica. Informou, ademais, que houve alteração superveniente da situação fática, sustentando que a requerida se encontra atualmente estável e sem apresentar quadro que justifique a medida extrema inicialmente requerida. Em razão disso, pleiteou a homologação da desistência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito. Regularmente intimadas, a requerida, por intermédio de sua Curadora Especial, bem como os demais interessados, manifestaram ciência e concordância com o pedido de desistência formulado pela autora, sem oposição ao encerramento da demanda. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela homologação da desistência e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. A pretensão extintiva merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a autora manifestou de forma expressa e inequívoca sua intenção de não prosseguir com a demanda, informando que a situação que ensejou o ajuizamento da ação foi superada, diante da estabilização do quadro da requerida e da ausência, no momento, de necessidade da medida de internação involuntária postulada. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Além disso, observa-se que a requerida encontra-se representada por Curadora Especial, a qual expressamente anuiu ao pedido formulado, não vislumbrando prejuízo aos interesses da representada. Os demais interessados igualmente manifestaram concordância com a extinção do feito. O Ministério Público também não se opôs ao pleito, destacando que a continuidade da demanda mostra-se desprovida de utilidade prática, especialmente diante da recusa da própria requerida em submeter-se à avaliação médica destinada à instrução do pedido de internação involuntária. Nesse contexto, inexistindo resistência das partes interessadas e não havendo indicação de prejuízo aos direitos da requerida, mostra-se cabível a homologação da desistência formulada pela autora, com a consequente extinção do processo sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Revogo eventual tutela de urgência anteriormente concedida, diante da extinção do feito e da superveniente ausência de interesse processual na continuidade da demanda. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, observadas as peculiaridades do caso e a natureza da demanda. Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se às anotações de praxe, expedindo-se a certidão de honorários à advogada da Autora e a Curadora Especial, se cabível, sem prejuízo da baixa e arquivamento dos autos. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: OTAVIO AUGUSTO BUENO TEDOKON (OAB 296600/SP), ADRIANE MIRELA VIEIRA (OAB 456721/SP), SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP)